Comissão de Trabalho terá quatro itens na pauta
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP, voltou a incluir em sua pautanesta semana o Projeto de Decreto Legislativo n. 857/2008, de autoria do Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que pretende sustar a Portaria n. 186, de 10 de abril de 2008. O dispositivo questionado trata da regulamentação de procedimentos administrativos para a tramitação de pedidos de registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego –TEM. Segundo Marquezelli, o conteúdo da Portaria está em dissonância com a Constituição Federal e nosso ordenamento jurídico, exorbitando, assim, o poder de regulamentar conferido aos órgãos do Executivo.
O outro projeto da pauta é o PL 4451/2008, de autoria do deputado Valadares Filho (PSB/PE), que estabelece
normas de julgamento das licitações para outorga de concessões e permissões de serviços de radiodifusão. Em síntese, o Projeto do deputado pernambucano propõe que o administrador público possa dar maior peso à proposta técnica, em detrimento da proposta de preço, limitado esse peso, no entanto, a 80% da pontuação máxima final obtenível no resultado da licitação para a concessões e permissões de serviços de radiodifusão.
Na pauta da CTASP há também dois requerimentos de audiência pública para serem votados. Um deles diz respeito à solicitação de audiência pública para debater as convenções 151 e 158 da OIT. Ressalte-se que a primeira convenção já foi homologada pelo parlamento, por meio do Decreto Legislativo n. 206/2010.