[if gte mso 9]> andre.grandizoli 14.00 [endif]–>[if gte mso 9]> Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE [endif]–>[if gte mso 9]> [endif]–>[if gte mso 10]>

[endif]–>

Está na pauta da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP, nesta semana o Projeto de Decreto Legislativo n. 857/2008, de autoria do Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que pretende sustar a Portaria n. 186, de 10 de abril de 2008. O dispositivo questionado trata da regulamentação de procedimentos administrativos para a tramitação de  pedidos de registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego – TEM. Segundo Marquezelli, o conteúdo da Portaria está em dissonância com a Constituição Federal e nosso ordenamento jurídico, exorbitando, assim, o poder de regulamentar conferido aos órgãos do Executivo. 

Na pauta da CTASP há também dois requerimentos de audiência pública para serem votados.