CCJ aprova convocação de suplente da coligação
Em reunião deliberativa ordinária, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania decidiu hoje pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 2/2011, de autoria do deputado Ronaldo Caiado (DEM/GO). A proposição busca positivar no texto constitucional regra de convocação de suplentes já tradicionalmente aplicada na Câmara dos Deputados, qual seja, a de que deve ser convocado o suplente mais votado da mesma legenda ou, se for o caso, da mesma coligação de legendas a que pertencer o titular afastado.
Com isso, tenta-se pôr um fim à controvérsia existente entre a Câmara dos Deputados e o Supremo Tribunal Federal, que atualmente entende que deve ser convocado suplente do mesmo partido, independente de sua posição na lista da coligação.
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Outro tema amplamente discutido na reunião foi o Requerimento 1/2011, de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT/PI), que propõe a realização de audiência pública para debater o tema "Separação dos Poderes: Legislativo X Judiciário". A proposição foi aprovada com adesão total do colegiado, que se demonstrou preocupado com ingerências do Poder Judiciário nas competências do Legislativo.