Semana de 17 a 21 de janeiro de 2011
17 de janeiro de 2011
– DECRETO Nº 7.428, DE 14 DE JANEIRO DE 2011
Dá nova redação ao art. 4º do Decreto no 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço – FGTS.
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