Semana de 10 a 14 de janeiro de 2011
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11 de janeiro de 2011
– Lei nº 12.380, de 10.1.2011 – Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único, a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária; altera a Lei no 11.775/2008; e dá outras providências.
– Mensagem de veto nº 5, de 10.1.2011 – Projeto de Lei no 372, de 2005 (no 345/07 na Câmara dos Deputados), que "Disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres, altera o art. 114 e o art. 126 da Lei no 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e dá outras providências";
– Mensagem de veto nº 4, de 10.1.2011 – (PL 4.855/05 na CD) que "Altera as Leis nº 6.575/1978, e 9.503/1997, para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados no leilão de veículos apreendidos e não reclamados por seus proprietários";
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12 de janeiro de 2011
– Mensagem de veto nº 6, de 10.1.2011 – PL nº 932/07 na Câmara – que "Acrescenta dispositivo à Lei no 7.986/1989, para garantir o recebimento de gratificação natalina aos beneficiários da pensão vitalícia por ela instituída".
13 de janeiro de 2011
– Medida Provisória nº 522, de 12.1.2011 – Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 780.000.000,00, para os fins que especifica.
14 de janeiro de 2011
– Decreto nº 7.427, de 13.1.2011 – Dá nova redação aos arts. 10 e 12 do Decreto no 7.426, de 7 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a transferência da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas – CONAD e da gestão do Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para o Ministério da Justiça, bem como sobre remanejamento de cargos para a Defensoria Pública da União.
