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  23 de novembro de 2010


– Decreto nº 7.363, de 22.11.2010 – Institui a Medalha de Reconhecimento ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social – CDES.

– Decreto nº 7.362, de 22.11.2010 – Dispõe sobre a execução da Decisão CMC no 01/10 “Regulamento do Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL”, de 2 de agosto de 2010, aprovada na XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em San Juan, República Argentina.


– Decreto nº 7.361, de 22.11.2010 – Aumenta o capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e altera o seu Estatuto Social, aprovado pelo Decreto no 4.418/2002.
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  26 de novembro de 2010


– Lei nº 12.338, de 25.11.2010 – Institui o dia 20 de janeiro como o Dia Nacional do Farmacêutico (Projeto de Lei nº 2.927, de 2004 – de autoria de Vanessa Grazziotin);


– Medida Provisória nº 512, de 25.11.2010 – Altera a Lei no 9.440/1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automotiva;


– Decreto nº 7.367, de 25.11.2010 – Altera o Decreto no 6.144/2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura – REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei no 11.488/2007;


– Decreto nº 7.366, de 25.11.2010 – Autoriza a integralização de cotas do Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab;


– Decreto nº 7.365, de 25.11.2010 – Autoriza o Conselho de Administração do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES a declarar dividendos complementares.
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26 nov – Edição Extra
– Medida Provisória nº 513, de 26.11.2010 – Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais – CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação – SH/SFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, acresce o Porto do Pólo Industrial de Manaus no item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências.


– Decreto nº 7.368, de 26.11.2010 – Altera o art. 8º e Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto nº 7.094/2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2010;


– Decreto de 26.11.2010 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 71.297.462,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente;


– Decreto de 26.11.2010 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 546.989.177,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente;


Decreto de 26.11.2010 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, das Justiças do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 124.541.880,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.