Semana de 19 a 23 de abril de 2010
23 de abril de 2010
Lei nº 12.231, de 22.4.2010 – Autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Delegação Especial Palestina e dá outras providências.
22 de abril de 2010
Lei nº 12.230, de 20.4.2010 – Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, destinados ao Ministério da Justiça.
Decreto nº 7.158, de 20.4.2010 – Autoriza a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República a dar cumprimento a sentença exarada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Decreto de 20.4.2010 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 597.865.246,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 20.4.2010 – Revoga os incisos I e III do art. 1o do Decreto de 29 de dezembro de 2008, publicado no Diário Oficial da União do dia 30 subsequente, que declara de interesse social os imóveis rurais que menciona.
Decreto de 20.4.2010 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Itapocu”, situado no Município de Serra, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
