15 de janeiro de 2.010


Lei nº 12.202, de 14.1.2010 – Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES (permite abatimento de saldo devedor do FIES aos profissionais do magistério público e médicos dos programas de saúde da família; utilização de débitos com o INSS como crédito do FIES pelas instituições de ensino; e dá outras providências). Mensagem de veto

Lei nº 12.201, de 14.1.2010 – Cria cargos de Analista, Inspetor e Agente Executivo no quadro de pessoal da Comissão de Valores Mobiliários.


Lei nº 12.200, de 14.1.2010 – Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS destinados ao Gabinete de Segurança Institucional e ao Ministério da Justiça.


Lei nº 12.199, de 14.1.2010 – Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção ao Escalpelamento.


Lei nº 12.198, de 14.1.2010 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Repentista.


Lei nº 12.197, de 14.1.2010 – Fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física. Mensagem de veto


Lei nº 12.196, de 14.1.2010 – Altera a Lei no 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco – CODEVASF, e dá outras providências.


Lei nº 12.195, de 14.1.2010 – Altera o art. 990 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente o mesmo tratamento legal conferido ao cônjuge supérstite, quanto à nomeação do inventariante.


Lei nº 12.194, de 14.1.2010 – Denomina Viaduto Márcio Rocha Martins o viaduto localizado na BR-040 entre os Municípios de Ouro Preto e Itabirito, Estado de Minas Gerais.


Lei nº 12.193, de 14.1.2010 – Designa como Dia da Inovação o dia 19 de outubro.


Lei nº 12.192, de 14.1.2010 – Dispõe sobre o depósito legal de obras musicais na Biblioteca Nacional.


Lei Complementar nº 134, de 14.1.2010 – Dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus; revoga a Lei Complementar no 68, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências. 


Decreto nº 7.068, de 14.1.2010 – Fixa o número de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base 2009, para os diversos postos dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica.


Decreto nº 7.067, de 14.1.2010 – Fixa, para a Marinha do Brasil, o número de vagas para promoções obrigatórias de oficiais, para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2009.


Decreto nº 7.066, de 14.1.2010 – Fixa os quantitativos, referentes ao ano-base 2009, a serem observados para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército.


Decreto nº 7.065, de 14.1.2010 – Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Assistência Mútua Administrativa para a Correta Aplicação da Legislação Aduaneira e a Prevenção, Investigação e Combate a Infrações Aduaneiras, firmado em Jerusalém, em 19 de junho de 2006.


Decreto de 14.1.2010 – Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de instituição financeira a ser controlada, indiretamente, por Mirae Asset Securities Co., Ltd. e dá outras providências.


Decreto de 14.1.2010 – Institui o Comitê Gestor para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014, e dá outras providências.
 
14 de janeiro de 2.010


Lei nº 12.191, de 13.1.2010 – Concede anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios.

Lei nº 12.190, de 13.1.2010 – Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei no 7.070, de 20 de dezembro de 1982, e dá outras providências.


Decreto nº 7.063, de 13.1.2010 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.


Decreto nº 7.062, de 13.1.2010 – Dispõe sobre o remanejamento de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e altera o Anexo II do Decreto no 6.517, de 28 de julho de 2008, que aprova a Estrutura Regimental da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e o respectivo Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício de Cargo em Confiança nos órgãos da Presidência da República, devidas a militares, e o Anexo II do Decreto no 5.135, de 7 de julho de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República.


Decreto de 13.1.2010 – Declara luto oficial.


Decreto de 13.1.2010 – Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho para elaborar anteprojeto de lei que institua a Comissão Nacional da Verdade, e dá outras providencias.
 
13 de janeiro de 2.010


Lei nº 12.189, de 12.1.2010 – Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Integração Latino-Americana – UNILA e dá outras providências.

Decreto de 12.1.2010 – Reabre, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Integração Nacional, crédito extraordinário, no valor global de R$ 638.873.745,00, aberto pela Medida Provisória que especifica.
 
12 de janeiro de 2.010

Lei nº 12.188, de 11.1.2010 – Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária – PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária – PRONATER, altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.