Semana de 07 a 11 de dezembro
11 de dezembro de 2009
Lei nº 12.116, de 10.12.2009 – Institui o Dia Nacional de Luta contra o Câncer de Mama.
Lei nº 12.115, de 10.12.2009 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 38.168.091,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto nº 7.029 de 10.12.2009 – Institui o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado “Programa Mais Ambiente”, e dá outras providências.
10 de dezembro de 2009
Lei nº 12.114, de 9.12.2009 – Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera os arts. 6o e 50 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.
Lei nº 12.113, de 9.12.2009 – Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência física.
Lei nº 12.112, de 9.12.2009 – Altera a Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano. Mensagem de veto
Lei nº 12.111, de 9.12.2009 – Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos 8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências. Mensagem de veto
Lei nº 12.110, de 9.12.2009 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito especial no valor global de R$ 82.397.711,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Lei nº 12.109, de 9.12.2009 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 90.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Lei nº 12.108, de 9.12.2009 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 10.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Lei nº 12.107, de 9.12.2009 – Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 597.937.321,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto nº 7.028 de 9.12.2009 – Altera o Decreto no 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto nº 7.027 de 9.12.2009 – Altera o art. 8o e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto no 6.752, de 28 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2009.
Decreto de 9.12.2009 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Canadá”, situado no Município de Jaíba, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Decreto de 9.12.2009 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 56.705.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 9.12.2009 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 170.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 9.12.2009 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 149.961.437,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 9.12.2009 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 126.516.876,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 9.12.2009 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor global de R$ 83.359.371,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 9.12.2009 – Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de empresas do Grupo PETROBRÁS e da Eletrosul Centrais Elétricas S.A., crédito suplementar no valor total de R$ 1.821.876.031,00, para os fins que especifica.
Mensagem de veto total nº 1.002, de 9.12.2009 – Projeto de Lei no 151, de 2009 (no 3.567/08 na Câmara dos Deputados), que “Institui o Dia Nacional da Defesa Civil”.
9 de dezembro de 2009
Decreto nº 7.026 de 8.12.2009 – Dá nova redação ao inciso VIII do art. 1o do Decreto no 6.827, de 22 de abril de 2009, que dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT e do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – CCFGTS.
8 de dezembro de 2009
Lei nº 12.106, de 7.12.2009 – Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências.
Decreto nº 7.025 de 7.12.2009 – Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Dercreto nº 7.024 de 7.12.2009 – Regulamenta a alínea “e” do inciso XXIV do art. 27 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003.
Decreto nº 7.023 de 7.12.2009 – Promulga o Quinquagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35.
Decreto de 7.12.2009 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Olho D´Água de Cima, Lagoa Danta, Poço da Vaca, Jenipapinho e Riachinho”, conhecido como “Fazenda Agropec”, situado no Município de Simplício Mendes, Estado do Piauí, e dá outras providências.
Decreto de 7.12.2009 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Barra”, situado nos Municípios de Pires do Rio e Santa Cruz de Goiás, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Decreto de 7.12.2009 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 7.12.2009 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Gibóia”, situado no Município de Euclides da Cunha, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Decreto de 7.12.2009 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Escalada do Norte ou Juliana”, situado no Município de Rio Maria, Estado do Pará, e dá outras providências.
Decreto de 7.12.2009 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Consolação”, situado no Município de Crixas do Tocantins, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Decreto de 7.12.2009 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Três Barras”, situado no Município de São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Decreto de 7.12.2009 – Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Pará – CDP, Companhia Docas do Rio Grande do Norte CODERN, Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA, Companhia Docas do Espírito Santo – CODESA, Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ e Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP.
Decreto de 7.12.2009 – Autoriza o aumento do capital social da VALEC – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
Decreto de 7.12.2009 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, das Justiças Militar da União, Eleitoral e do Trabalho, de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 43.714.501,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
7 de dezembro de 2009
Decreto de 4.12.2009 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de Minas e Energia e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 1.887.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
