Dez dos treze itens da lista, são matérias já apreciadas pela Câmara dos Deputados e que se encontram em revisão pelo Senado. Entre essas matérias, pode-se destacar como de especial importância o Protocolo de Adesão da Venezuela ao Mercosul (item 4); a que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação de docentes para atuar na educação básica (item 6); e a que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES (item 7).

1 – PLS 611/ 2007 – Lei Complementar
Ementa: Acresce dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que limita o aumento da despesa com pessoal e encargos sociais da União. Autor: Senador Romero Jucá.

2 – PLC 38/2007
Ementa: Altera o art. 1.526 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, determinando que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil. Autor: Poder Executivo.

3 – PLC 200/2009 – Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que altera a alíquota de tributação para produções cinematográficas, artísticas e culturais. Autor: Deputado Antonio Carlos Mendes Thame.

4 – PDS 430/2008
Ementa: Aprova o texto do Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao Mercosul, assinado em Caracas, em 4 de julho de 2006, pelos Presidentes dos Estados Partes do Mercosul e da Venezuela. Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados.

5 – PLC 186/2009
Ementa: Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Integração Latino-Americana – UNILA e dá outras providências. Autor: Poder Executivo.

6 – PLC 280/2009
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação de docentes para atuar na educação básica, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo.

7 – PLC 184/09
Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES. Permite abatimento de saldo devedor do FIES aos profissionais do magistério público e médicos dos programas de saúde da família; utilização de débitos com o INSS como crédito do FIES pelas instituições de ensino; e dá outras providências. Autor: Deputado Gilmar Machado.

8 – PLS 118/05
Ementa: Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Autor: Senador Antonio Carlos Valadares.

9 – PEC 51/03
Ementa: Dá nova redação ao § 4º do artigo 225 da Constituição Federal, para incluir o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional.  Autor: Senador Demóstenes Torres

10 – PEC 58/03
Ementa: Altera o artigo 71 da Constituição Federal, a fim de estabelecer que, durante a elaboração do parecer prévio do Tribunal de Contas da União sobre as contas governamentais, devem ser observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.  Autor: Senador César Borges.

11 – PLC 85/09
Ementa: Disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres e dá outras providências. Autor: DEPUTADO – Bernardo Ariston.

12 – PLC 131/2008
Ementa: Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho – PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Autor: Deputado Pompeo de Mattos.

13 – PLC 281/2009
Ementa: Dispõe sobre a concessão de Bônus Especial de Desempenho Institucional – BESP/DNIT aos servidores do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT; altera as Leis nºs 11.171, de 2 de setembro de 2005, 10.997, de 15 de dezembro de 2004, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 11.507, de 20 de julho de 2007; e dá outras providências. Trata sobre a concessão de Bônus Especial de Desempenho Institucional BESP/DNIT e critérios de promoção na Carreira do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT; da reabertura de prazo para opção pela Carreira do Seguro Social; do Adicional por Plantão Hospitalar – APH, estendendo-o a hospitais vinculados ao Ministério da Saúde; e do Auxílio de Avaliação Educacional -AAE. Concessão, financiada pelo FNDE, de bolsas a alunos e professores vinculados a projetos de programas voltados à população indígena, quilombola e do campo, bolsas nas instituições federais de educação, para alunos em condições de vulnerabilidade social e econômica. Autor: Poder Executivo.

Veja a matéria original em: http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=97840&codAplicativo=2