20 de novembro de 2009


Lei nº 12.095, de 19.11.2009 – Declara Sant’Ana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul, cidade símbolo da integração brasileira com os países membros do Mercosul.


Lei nº 12.094, de 19.11.2009 – Dispõe sobre a criação da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, sobre a criação de cargos de Analista Técnico e de Agente Executivo da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, sobre a transformação de cargos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, altera o Anexo I da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004, para adaptar os quantitativos de cargos da ANVISA, a Lei no 11.539, de 8 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior, e altera a Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007, para prever a fórmula de pagamento de cargo em comissão ocupado por militar, e a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003.


Decreto nº 7.013 de 19.11.2009 – Altera o Decreto no 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.


Decreto nº 7.012 de 19.11.2009 – Altera os arts. 1o e 2o do Regulamento da Ordem do Mérito Cultural, aprovado pelo Decreto no 1.711, de 22 de novembro de 1995.


Decreto de 19.11.2009 – Renova a concessão outorgada à TV Corcovado S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagem, sem direito de exclusividade, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.


Decreto de 19.11.2009 – Renova a concessão outorgada à Televisão Sociedade Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e de imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.


Decreto de 19.11.2009 – Renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Emissora Paranaense S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.


Decreto de 19.11.2009 – Renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Emissora Paranaense S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Londrina, Estado do Paraná.


Decreto de 19.11.2009 – Renova a concessão outorgada ao Sistema Tropical Rondoniense de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia.


Decreto de 19.11.2009 – Renova a concessão outorgada ao Sistema a Tribuna de Comunicação Santos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Santos, Estado de São Paulo.


Decreto de 19.11.2009 – Outorga concessão à Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Rio Branco, Estado do Acre.


Decreto de 19.11.2009 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona, localizados no Município de Santos, no Estado de São Paulo, para ampliação do campus da Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP.


Decreto de 19.11.2009 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Tabocal Grande e outros”, situado nos Municípios de Campo Largo do Piauí e São João, Estado do Piauí, e dá outras providências.


Decreto de 19.11.2009 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.


Decreto de 19.11.2009 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Descanso ou São José do Descanso e Amélia”, situado nos Municípios de Goiás e Matrinchã, Estado de Goiás, e dá outras providências.


Decreto de 19.11.2009 – Dá nova redação ao art. 1o do Decreto de 29 de janeiro de 2009, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazendas São João e Santa Maria”, situado no Município de Brejo Grande, Estado de Sergipe.


Decreto de 19.11.2009 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Terezinha”, situado no Município de Nova Independência, Estado de São Paulo, e dá outras providências.


Decreto de 19.11.2009 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Maria da Várzea”, situado no Município de Itapetininga, Estado de São Paulo, e dá outras providências.


Decreto de 19.11.2009 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.


Decreto de 19.11.2009 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazendas Lagoa da Serra e Curralinho”, situado no Município de Oliveira dos Brejinhos, Estado da Bahia, e dá outras providências.


Decreto de 19.11.2009 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Laginha e Apolinário”, situado no Município de Miguel Alves, Estado do Piauí, e dá outras providências.


Decreto de 19.11.2009 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Retiro”, situado no Município de Colinas, Estado do Maranhão, e dá outras providências.


Decreto de 19.11.2009 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Puxa”, situado no Município de Granja, Estado do Ceará, e dá outras providências.


Decreto de 19.11.2009 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Cajuba”, situado nos Municípios de Nova Soure e Tucano, Estado da Bahia, e dá outras providências.


Decreto de 19.11.2009 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.


Decreto de 19.11.2009 – Institui Grupo de Trabalho Intergovernamental com o objetivo de concluir o Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável – PDRS do Xingu.


Decreto de 19.11.2009 – Renova a concessão outorgada a Empreendimentos Radiodifusão Cabo Frio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.


Decreto de 19.11.2009 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 233.908.201,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


Decreto de 19.11.2009 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 256.049.189,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


Decreto de 19.11.2009 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, das Justiças Federal, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 224.361.688,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


Decreto de 19.11.2009 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 7.064.247,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


Mensagem de veto total nº 946, de 19.11.2009 – Projeto de Lei no 37, de 2008 (no 7.550/06 na Câmara dos Deputados), que “Denomina Professor Arthur Fonseca o campus da Universidade Federal de São Carlos – UFSCAR localizado no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo”.
 
19 de novembro de 2009


Decreto nº 7.011 de 18.11.2009 – Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
 
17 de novembro de 2009

Lei nº 12.093, de 16.11.2009 – Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.


Lei nº 12.092, de 16.11.2009 – Institui o Dia Nacional do Cerimonialista.


Decreto nº 7.010 de 16.11.2009 – Dá nova redação ao Anexo I ao Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, que regulamenta o art. 4o da Lei no 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4o, 9o, 11 e 16-A da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8o e 11 da Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.