30 de outubro de 2009


Lei nº 12.083, de 29.10.2009 – Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e à Fundação Nacional do Índio – FUNAI.

Lei nº 12.082, de 29.10.2009 – Denomina Rodovia Guimarães Rosa o trecho da rodovia BR-135 situado entre o entroncamento com a rodovia BR-040, no Município de Curvelo, e a cidade de Januária, no Estado de Minas Gerais.

Lei nº 12.081, de 29.10.2009 – Confere ao Município de Não-Me-Toque, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura de Precisão.

Lei nº 12.080, de 29.10.2009 – Institui o Dia da Legalidade no calendário oficial brasileiro.

Lei nº 12.079, de 29.10.2009 – Dá denominação a viadutos da BR-232 localizados no perímetro urbano da cidade de Bezerros, no Estado de Pernambuco.

Lei nº 12.078, de 29.10.2009 – Denomina Viaduto Múcio Teixeira o viaduto localizado no km 166 da BR-060.

Lei nº 12.077, de 29.10.2009 – Institui o Dia Nacional da Alimentação.

Lei nº 12.076, de 29.10.2009 – Denomina Viaduto Trampolim da Vitória o viaduto localizado no entroncamento das rodovias BR-101 e BR-304(B), no Município de Parnamirim, no Estado do Rio Grande do Norte.

Lei nº 12.075, de 29.10.2009 – Institui o Dia da Integração Jurídica Latino-Americana.

Lei nº 12.074, de 29.10.2009 – Institui o Dia Nacional do Engenheiro Eletricista.

Lei nº 12.073, de 29.10.2009 – Institui o dia 10 de dezembro como o Dia da Inclusão Social.

Lei nº 12.072, de 29.10.2009 – Denomina Sebastião Diniz a ponte sobre o rio Uraricoera, na rodovia BR-174, no Estado de Roraima.

Lei nº 12.071, de 29.10.2009 – Denomina Ponte José Vieira de Sales Guerra a ponte sobre o rio Branco, na BR-174, no Município de Caracaraí, no Estado de Roraima.

Lei nº 12.070, de 29.10.2009 – Institui o Dia Nacional do Inventor e dá outras providências.

Lei nº 12.069, de 29.10.2009 – Denomina Rodovia Governador Hélio Campos o trecho da BR-174.

Lei nº 12.068, de 29.10.2009 – Institui o Dia do Pescador Amador.

Lei nº 12.067, de 29.10.2009 – Institui o dia 9 de agosto como o Dia Nacional da Equoterapia.

Lei nº 12.066, de 29.10.2009 – Institui o Dia da Guarda Municipal, a ser comemorado no dia 10 de outubro.

Lei nº 12.065, de 29.10.2009 – Denomina Chico Xavier o trecho da rodovia BR-050, entre a divisa dos Estados de São Paulo e Minas Gerais e a divisa dos Municípios de Uberaba com Uberlândia, em Minas Gerais.

Lei nº 12.064, de 29.10.2009 – Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, bem como da Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo.

Decreto nº 6.994 de 29.10.2009 – Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35 (54PA-ACE35), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, em 7 de julho de 2009.

Mensagem de veto total nº 893, de 29.10.2009 – Projeto de Lei no 2.665, de 2000 (no 218/99 no Senado Federal), que “Denomina Senador João Calmon a Escola Técnica Federal do Espírito Santo – Uned, de Colatina”. 

29 de outubro de 2009


Decreto nº 6.993 de 28.10.2009 – Altera os arts. 8º e 12 e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto no 6.752, de 28 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2009.

Decreto nº 6.992 de 28.10.2009 – Regulamenta a Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar no 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências.

28 de outubro de 2009


Lei nº 12.063, de 27.10.2009 – Acrescenta à Lei no 9.868, de 10 de novembro de 1999, o Capítulo II-A, que estabelece a disciplina processual da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

Lei nº 12.062, de 27.10.2009 – Altera a Lei no 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dar a denominação suplementar Rodovia Ulysses Guimarães – Trecho Carlos Joffre do Amaral ao trecho que menciona da Rodovia BR-282.

Lei nº 12.061, de 27.10.2009 – Altera o inciso II do art. 4o e o inciso VI do art. 10 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público.

Decreto nº 6.991 de 27.10.2009 – Institui o Programa Nacional de Apoio à Inclusão Digital nas Comunidades – Telecentros.BR, no âmbito da política de inclusão digital do Governo Federal, e dá outras providências.

Decreto nº 6.990 de 27.10.2009 – Regulamenta o art. 71 da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, que trata da adjudicação de ações pela União, para pagamento de débitos inscritos na dívida Ativa que acarrete a participação no capital social de sociedade empresarial devedora. 

Decreto de 27.10.2009 – Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Assis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Assis, Estado de São Paulo.

Decreto de 27.10.2009 – Renova a concessão outorgada à Rádio Clube do Pará PRC-5 Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, sem direito de exclusividade, no Município de Belém, Estado do Pará.

Decreto de 27.10.2009  – Renova a concessão outorgada à Rádio Cidade Pato Branco Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.

Decreto de 27.10.2009 – Renova a concessão outorgada à Rádio Bonsucesso Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Pombal, Estado da Paraíba.

Decreto de 27.10.2009 – Convoca a 1a Conferência Nacional de Defesa Civil e Assistência Humanitária e dá outras providências.  

26 de outubro de 2009


Lei nº 12.060, de 23.10.2009 – Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, destinados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.


Lei nº 12.059, de 23.10.2009 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 2.108.400.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. Mensagem de veto


Decreto nº 6.989, de 23.10.2009 – Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Istambul, na República da Turquia.


Decreto de 23.10.2009 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 55.862.940,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.