18 de setembro de 2009


Lei nº 12.030, de 17.9.2009 – Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências. Mensagem de veto

Decreto nº 6.962, de 17.9.2009 – Regulamenta as Seções I, II, III e IV do Capítulo I e o Capítulo II da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, e dá outras providências.

Decreto nº 6.961, de 17.9.2009 – Aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento. 

17 de setembro de 2009


Decreto nº 6.960, de 16.9.2009 – Autoriza o Banco do Brasil S.A. a lançar programa de ADR – American Depositary Receipts – com lastro em ações ordinárias.

Decreto de 16.9.2009 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 155.682.030,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 16.9.2009 – Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital do Banco do Brasil S.A.


16 de setembro de 2009


Lei nº 12.029, de 15.9.2009 – Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Fronteira Sul – UFFS e dá outras providências.


Decreto nº 6.959, de 15.9.2009 – Dá nova redação aos arts. 3o, 4o e 5o do Decreto no 6.447, de 7 de maio de 2008, que regulamenta o art. 19 da Lei no 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos. 

15 de setembro de 2009


Decreto nº 6.958, de 14.9.2009 – Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.


Decreto de 14.9.2009 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.


Decreto de 14.9.2009 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 7.266.905.100,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


Decreto de 14.9.2009 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 4.059.200,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.