31 de julho de 2009


Medida Provisória nº 467, de 30.7.2009 – Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas “d” e “h” do inciso VI do art. 2o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.


Decreto nº 6.919, de 30.7.2009 – Prorroga o prazo estabelecido no inciso III do art. 2o do Decreto no 6.248, de 25 de outubro de 2007.


Decreto nº 6.918, de 30.7.2009 – Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão que menciona.


Decreto nº 6.917, de 30.7.2009 – Altera os arts. 18, 19 e 28 do Decreto no 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.


Decreto de 30.7.2009 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 267.698.460,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


Decreto de 30.7.2009 – Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 1.277.319.942,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
 
30 de julho de 2009


Lei nº 12.009, de 29.7.2009 – Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – moto-frete –, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências. Mensagem de veto


Lei nº 12.008, de 29.7.2009 – Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica. Mensagem de veto


Lei nº 12.007, de 29.7.2009 – Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.


Lei nº 12.006, de 29.7.2009 – Acrescenta artigos à Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer mecanismos para a veiculação de mensagens educativas de trânsito, nas modalidades de propaganda que especifica, em caráter suplementar às campanhas previstas nos arts. 75 e 77.


Lei nº 12.005, de 29.7.2009 – Dispõe sobre a criação de 1 (um) cargo em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região.


Lei nº 12.004, de 29.7.2009 – Altera a Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.


Lei nº 12.003, de 29.7.2009 – Dispõe sobre a criação de número telefônico para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares.


Lei nº 12.002, de 29.7.2009 – Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNPM – FCDNPM, no Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Funções Gratificadas – FG, destinados ao DNPM, e altera as Leis nos 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCDNPM, 8.876, de 2 de maio de 1994, e 11.046, de 27 de dezembro de 2004.


Lei nº 12.001, de 29.7.2009 – Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, com sede em Campinas, Estado de São Paulo, e dá outras providências.


Lei nº 12.000, de 29.7.2009 – Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de Analista Judiciário no Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, com sede em Campinas, Estado de São Paulo, e dá outras providências.


Lei nº 11.999, de 29.7.2009 – Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no seu Quadro de Pessoal; e dá outras providências.


Lei nº 11.998, de 29.7.2009 – Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho Substituto, de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região.


Lei nº 11.997, de 29.7.2009 – Cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região e dá outras providências.


Lei nº 11.996, de 29.7.2009 – Autoriza o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO a promover a alienação de bem público.


Medida Provisória nº 466, de 29.7.2009 – Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados e dá outras providências.


Decreto nº 6.916, de 29.7.2009 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da EMBRATUR – Instituto Brasileiro de Turismo, e dá outras providências.


Decreto nº 6.915, de 29.7.2009 – Regulamenta o art. 33 da Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001.


Mensagem de Veto Total nº 605, de 29.7.2009 – Projeto de Lei no 23, de 2000 (no 4.632/01 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, estabelecendo critérios de transparência para a exploração de concessões públicas”.
 
28 de julho de 2009


Lei nº 11.995, de 27.7.2009 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 501.561.242,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


Lei nº 11.994, de 27.7.2009 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 301.900.623,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


Lei nº 11.993, de 27.7.2009 – Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ, crédito especial no valor total de R$ 39.640.772,00, para os fins que especifica.


Lei nº 11.992, de 27.7.2009 – Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV, crédito especial no valor total de R$ 103.263.522,00, para os fins que especifica.


Lei nº 11.991, de 27.7.2009 – Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 300.000,00, para o fim que especifica.


Lei nº 11.990, de 27.7.2009 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios dos Transportes e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 638.258.797,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


Lei nº 11.989, de 27.7.2009 – Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.


Lei nº 11.988, de 27.7.2009 – Cria a Semana de Educação para a Vida, nas escolas públicas de ensino fundamental e médio de todo o País, e dá outras providências.


Lei nº 11.987, de 27.7.2009 – Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região – AM/RR, com sede em Manaus, Estado do Amazonas, e dá outras providências.


Lei nº 11.986, de 27.7.2009 – Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas; e dá outras providências.


Lei nº 11.985, de 27.7.2009 – Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região, sediado em São Luís – MA, e dá outras providências.


Decreto nº 6.914, de 27.7.2009 – Altera o Programa de Dispêndios Globais – PDG das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto no 6.647, de 18 de novembro de 2008, e dá outras providências.