Semana de 27 a 30 de abril de 2009
30 de abril de 2009
Decreto nº 6.833 de 29.4.2009 – Institui o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal – SIASS e o Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor.
Decreto nº 6.832 de 29.4.2009 – Promulga o Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, celebrado em Paramaribo, em 16 de fevereiro de 2005.
Decreto nº 6.831 de 29.4.2009 – Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 7 de julho de 2008.
Decreto de 29.4.2009 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Valentim ou Século XXI”, situado no Município de Indiaroba, Estado de Sergipe, e dá outras providências.
Decreto de 29.4.2009 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Temasa”, situado no Município de Arame, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Decreto de 29.4.2009 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Nova”, situado no Município de Castelo do Piauí, Estado do Piauí, e dá outras providências.
Decreto de 29.4.2009 – Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Barra Grande”, situado no Município de Cristalina, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Decreto de 29.4.2009 – Institui a Comissão de Curadoria para as obras de arte, a arte decorativa e o mobiliário do Palácio da Alvorada e do Palácio do Planalto, e dá outras providências.
Decreto de 29.4.2009 – Dá nova redação aos arts. 5o, 7o, 8o, 10 e 12 do Decreto de 10 de janeiro de 2002, que cria a Área de Proteção Ambiental – APA do Planalto Central, no Distrito Federal e no Estado de Goiás.
Decreto de 29.4.2009 – Cancela no Orçamento de Investimento para 2009 a dotação da unidade “25271 – Banco do Estado de Santa Catarina S.A. – BESC”.
29 de abril de 2009
Lei nº 11.933, de 28.4.2009 – Altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; revoga dispositivos das Leis nos 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 8.850, de 28 de janeiro de 1994, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica, reduzir a base de cálculo da contribuição do produtor rural na venda dos produtos que especifica e efetuar ajustes na tributação do cigarro; e dá outras providências.
Mensagem de veto
28 de abril de 2009
Decreto nº 6.830 de 27.4.2009 – Regulamenta a Medida Provisória no 458, de 10 de fevereiro 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar, no 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências.
Decreto nº 6.828 de 27.4.2009 – Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
27 de abril de 2009
Lei nº 11.932, de 24.4.2009 – Inscreve o nome de Antônio de Sampaio, o Brigadeiro Sampaio, no Livro dos Heróis da Pátria.
