A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Púbico aprovou hoje, dia 03 de dezembro, o Projeto de Decreto Legislativo n. 795/2008, cujo objetivo é a ratificação da Convenção n. 151, da Organização Internacional do Trabalho- OIT, que trata das relações de trabalho na Administração Pública e dispõe sobre a proteção do direito de sindicalização e procedimentos para definir as condições de emprego no serviço público. O relator da matéria na comissão foi o deputado do PcdoB/BA, Daniel Almeida.

Um dos dispositivos mais importantes da convenção estabelece a proteção adequada dos trabalhadores da Administração Pública contra todos os atos de discriminação que acarretem violação dessa liberdade sindical em matéria de trabalho. Tal liberdade deve ser entendida como o direito que têm os trabalhadores da Administração Pública de não sofrerem interferência dos poderes públicos, por intermédio de seus agentes no processo de organização dos trabalhadores.

Segundo o relatório do deputado Daniel Almeida, esse dispositivo, apesar de estar genericamente explicito na Constituição, é uma bandeira das entidades sindicais de servidores públicos, uma que oferece mais segurança às entidades representativas de servidores, já que veda os atos de gestores que tenham por finalidade prejudicar o trabalhador da administração pública, por quaisquer meios, devido a sua filiação a uma organização que o represente ou à sua participação nas atividades normais dessa organização.

Dentre outras coisas, o texto da convenção também protege o direito à organização, quando garante a independência às organizações de trabalhadores em relação às autoridades públicas, inclusive com a proteção adequada contra as ingerências da autoridade pública na sua formação, funcionamento e administração. De igual modo, o conteúdo garante aos dirigentes das organizações concessões que lhe permitam exercer o mandato classista de forma rápida e eficiente. Tais garantias, no entanto, devem ser objeto de regulamentação em lei.

A Comissão de Trabalho também aprovou a Recomendação n. 159 da OIT, que é complementar ao texto da Convenção 151 e define os procedimentos para o cumprimento do texto da Convenção.

A aprovação do projeto contou apenas com o voto contrário do Deputado Nelson Marquezelli – PTB/SP.

A proposição segue agora para o Plenário, onde aguardará em regime de urgência, a inclusão em pauta para a votação. Se aprovada, seguirá para o Senado Federal. Por se tratar de Projeto de Decreto Legislativo, não está sujeita à sanção presidencial.