A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados poderá apreciar, nesta quarta-feira, as convenções 151 e 158 da Organização Internacional do Trabalho- OIT.

A convenção 151(Mensagem nº 58), cujo relator é o deputado Vieira da Cunha, do PDT/RS, que dispõe sobre a proteção do direito de sindicalização e procedimentos para definir as condições de emprego no serviço público. Junto com ela, está a Recomendação n. 159, com um conjunto de diretrizes para pôr em prática as normas da Convenção n. 151 no País.

Em outras palavras, a Convenção nº 151 refere-se às garantias das organizações sindicais de defesa dos interesses dos servidores públicos . A Convenção define ainda as normas gerais para a negociação coletiva dentro do serviço público e será aplicada a todos os empregados pelas autoridades públicas da União, Estados e Municípios. No geral, a convenção é aplicada a todas as pessoas empregadas pelas autoridades públicas, na medida em que não lhes sejam aplicáveis disposições mais favoráveis de outras convenções internacionais do trabalho.

O parecer do relator é pela aprovação da mensagem.

Já a convenção n. 158 ( Mensagem n. 59) é mais polêmica e foi tema de diversos debates tanto naquele colegiado como na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, dividindo opiniões entre trabalhadores da iniciativa privada e empresários. Isto porque a convenção se aplica a todas as áreas de atividade econômica e a todos os trabalhadores e dispõe sobre o término das relações de trabalho por parte do empregador, com o propósito de proteger o trabalhador contra a despedida arbitrária e sem justa causa.

O relator da proposição é o deputado Júlio Delgado – PSB/MG- que, em seu parecer, pede a rejeição da convenção, alegando que esta “trará enorme prejuízo para os trabalhadores, para a geração de empregos, para o crescimento interno e a competitividade, além de ser inconstitucional.”

Em razão do conteúdo do parecer do relator, foram apresentados dois votos em separado: o primeiro, do deputado Vieira da Cunha, e o segundo, do deputado, Dr. Rosinha, ambos manifestando contrariedade ao parecer do relator, e apontando para a aprovação do texto da convenção 158.

Na semana passada, a Convenção 158 chegou a ser discutida em plenário, mas na hora da votação, começou a Ordem do Dia no Plenário da Câmara, o que impede a deliberação de qualquer matéria nas Comissões. A correlação de forças durante a discussão da convenção era amplamente favorável ao relatório do dep. Júlio Delgado, que pede a rejeição da Convenção. Caso esse quadro se confirme, a mensagem será enviada à Comissão de Trabalho e, se aprovada, irá à CCJC e ao Plenário. Se rejeitada, a proposição será arquiva, por conter pareceres de méritos pela rejeição.

O reunião ordinária da Comissão de Relações Exteriores acontecerá no Plenário 03 das Comissões Permanentes, às 10h desta quarta-feira, dia 25/06.