O Senado constatou um erro na redação do Projeto de Lei Complementar que regulamenta a Emenda 29 sobre recursos mínimos para a Saúde. Votado no Senado na semana anterior, o Projeto foi enviado à Câmara para revisão. A versão do PLP que chegou à Casa estabelece que no mínimo 10% da receita bruta da União deverá ser destinada à Saúde, a cada exercício. Segundo a notícia, a versão aprovada pelo Plenário do Senado não remetia o percentual de 10% à receita bruta, mas sim à receita líquida da União.

Na prática, a correção fará com que o piso anual dos recursos destinados à Saúde seja reduzido em cerca de cinco bilhões de reais. A redação original representava, na verdade, um aumento de recursos para à Saúde em relação à situação atual, fato pelo qual o PLP vinha sendo criticado pelo Poder Executivo e também por muitos deputados – pois implicaria em corte de dotações de outras atividades.

Com a correção – que deve ser feita nesta semana pelo Plenário do Senado – o Projeto de Lei Complementar pode ter facilitada sua votação na Casa. Porém, ainda não há manifestação da Liderança do Governo na Câmara frente à notícia.