As seis emendas ao Projeto de Lei das centrais sindicais deverão ser votadas e aprovadas na terça-feira, após a deliberação sobre a MP 404, que antecipou a data de pagamento de benefícios da Previdência Social em dezembro passado. Mais dois Projetos de Lei do Poder Executivo, em urgência constitucional, também deverão ser apreciados em seguida, liberando a pauta da Casa de proposições do Governo. O primeiro, cria um regime tributário simplificado para pequenos importadores, melhorando a situação dos chamados “sacoleiros”, incentivando a formalização e reforçando os laços com o Mercosul e o Paraguai. O segundo Projeto, também tem relação com o comércio com o Paraguai, e muda a aplicação do imposto de renda na fonte para os caminhoneiros paraguaios, atendendo a obrigação já assumida com a nação vizinha.

Nenhuma outra matéria está prevista na Ordem do Dia da semana. Mas os líderes podem optar por antecipar a apreciação das duas Medidas Provisórias que bloquearão a pauta na próxima semana, já que elas tratam de matérias não polêmicas. O que permitiria planejar a votação de proposições importantes que aguardam a liberação da Ordem do Dia.

Não tendo havido acordo sobre o PL do orçamento anual na semana passada, nova sessão conjunta do Congresso foi anunciada para a quarta-feira, dia 12. O impasse parece se dá agora quanto ao valor destinado a compensar a perda dos estados exportadores, dotação que passou a ser fixado no orçamento fiscal, todos os anos. O substitutivo da Comissão Mista de Orçamento destina R$ 5,2 bilhões, mas representantes da oposição reivindicam até R$ 20 bilhões.

A expectativa é que o orçamento deverá ser posto a votos nesta semana, mesmo sem consenso e com votações em Plenário. Se isso acontecer, seria a primeira vez em muitos anos que um orçamento seria votado nominalmente no Congresso Nacional. A tradição é que a matéria seja sempre votada por consenso e alterações sejam introduzidas, no plenário, em votações simbólicas.

Não há ainda notícia sobre a realização da sessão conjunta que apreciará vetos, e que vem sendo adiada há duas semanas.

A semana marca a volta das atividades nas comissões, embora ainda tímidas. Na terça-feira, a Comissão de Viação e Transportes, Finanças e Tributação e Seguridade Social elegerão seus vice-presidentes, são as últimas comissões a completar suas direções.

O destaque da semana será a audiência pública na Comissão Especial da PEC que altera a edição de Medidas Provisórias, na terça-feira pela manhã. O debate sobre as regras constitucionais de edição e tramitação de Medidas Provisórias contará com a participação de Gilmar Mendes, Ministro do STF; José Toffoli, Advogado Geral da União, e Ives Gandra, advogado tributarista.