Até o final da sessão legislativa, em 22 de dezembro, várias matérias de importância devem ser apreciadas pela Câmara, seja pelo Plenário ou por suas Comissões, em caráter conclusivo. Este é um levantamento das matérias mais importantes e que têm maior probabilidade de serem votadas nesse período, informando seu objeto e a fase da tramitação em que se encontra (quando é o caso).

O levantamento organiza as proposições em quatro grupos: as já em tramitação (inclusive as Medidas Provisórias cujo prazo de obstrução da Ordem do Dia se dá até o final da sessão legislativa); aquelas proposições de edição e apreciação periódicas; as que já foram aprovadas neste semestre, mas que podem retornar emendadas pelo Senado; e, por fim, as matérias que não se encontram na Casa mas que, dada a necessidade, deverão ser editadas pelo Poder Executivo para apreciação da Casa.

Foram listadas apenas as matérias consideradas mais importantes, seja pela sua repercussão na sociedade, seja pela polêmica política de que são alvos. Em cada grupo, as proposições estão ordenadas pela prioridade regimental e também pela possibilidade política e temporal de suas apreciações (ordem esta naturalmente mutável).

As Medidas Provisórias em vigor e com caducidade até o final da sessão legislativa foram agrupadas em três itens separados, segundo o mês em que essas obstruem a Ordem do Dia. A opção por esse agrupamento diferente decorre do fato de a votação de Medidas Provisórias se dá por força constitucional e não pelos critérios de importância utilizados na seleção.

Grupo I – Matérias em tramitação:

  1. Medidas Provisórias de outubro: MP 386 a MP 389, com caducidade até fevereiro de 2008 (caso haja recesso).
  2. Medidas Provisórias de novembro: MP 390 a MP 394 com caducidade até fevereiro de 2008 (caso haja recesso).
  3. Medidas Provisórias de dezembro: MP 395 a MP 398, com prazo de caducidade a partir de março de 2008.
  4. PEC 349, de 2001: Veda votações secretas no âmbito dos Poderes Legislativos. Já aprovada em primeiro turno; aguarda votação em segundo turno.
  5. PEC 487, de 2005 (de Roberto Freire e outros): dispõe sobre atribuições, garantias e vedações da Defensoria Pública. Pronta para votação; já constante da Ordem do Dia.
  6. PEC 333, de 2004, (de Pompeo de Mattos e outros) (“PEC dos Vereadores”): Regulamenta o limite de despesa e composição de Câmaras Municipais. Pronta para votação; já constante da Ordem do Dia.
  7. PL 1.528, de 1989 (Jones Santos Neves) e apensados: Dispõe sobre a organização sindical, legalizando as centrais sindicais como entidades representativas dos trabalhadores em nível nacional. Aprovada, por consenso, com substitutivo, na Comissão do Trabalho. Foi aprovada requerimento com urgência constitucional, ainda pendente de parecer de Plenário da CCJ.
  8. PL 1.210 (da Comissão Especial da Reforma Política), de 2007: reforma as normas eleitorais e de filiação partidária. Em votação no Plenário. Processo de votação suspensa desde o início de setembro. Falta votar o substitutivo da Comissão Especial (“substitutivo Caiado”) ou uma emenda aglutinativa global que expresse um consenso da maioria.
  9. PL 1.291, de 2007 (do Senado Federal): Altera regras de concessão de benefícios da Previdência Social, inclusive do auxílio-doença. Pronto para votação; já constante da Ordem do Dia.
  10. PL nº 2.105, de 2007, do Poder Executivo, que institui o Regime de Tributação Unificada – RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. Em urgência Constitucional, encontra-se na Comissão de Finanças e Tributação em discussão. Requerimento de urgência urgentíssima em pauta para votação no Plenário. O Projeto substitui o teor da MP 382, de 2007, que foi revogada para apressar a votação da PEC da CPMF, no início deste mês de outubro.
  11. PLP 1, de 2003 (Roberto Gouveia): regulamenta a Emenda Constitucional 29, que estabeleceu piso para os gastos da Saúde nas três esferas de governo. Pronto para votação, nos termos de substitutivo da Comissão de Seguridade, mas ainda não foi pautado na Ordem do Dia.
  12. PEC 54, de 1999 (de Celso Giglio e outros), tendo apensada à PEC 59, de 1999: Concede estabilidade aos servidores contratados sem concurso antes da Constituição de 1988. Pronta para votação; já constante da Ordem do Dia.
  13. PL 3.337, de 2004 (do Poder Executivo) (Lei das Agências Reguladoras): Altera regras atuais de organização das agências reguladoras. Encontra-se pronto para a Ordem do Dia, com substitutivo da Comissão Especial. Em urgência urgentíssima. Já houve uma comissão geral para discutir a matéria, mas ela ainda não foi pautada.
  14. PL 6.673, de 2006 (do Poder Executivo), apensado ao PL 334, de 2007 (Lei do Gás): Regulamenta o transporte, armazenagem, distribuição e comercialização do gás natural. Aprovado na Comissão Especial, com substitutivo; pronto para ser enviado ao Senado. Foi apresentado recurso para apreciação da matéria pelo Plenário. (Pauta do PAC).
  15. PL 3.937, de 2004 (do Poder Executivo): Transforma o CADE em autarquia e cria o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Parecer preliminar do relator na Comissão Especial foi apresentado em agosto, e concluiu por substitutivo. Parecer ainda não foi apresentado oficialmente. (Pauta do PAC).
  16. PLP 388, de 2007 (do Poder Executivo), apensado ao PL 12, de 2003 (Sarney Filho): Ordena a competência concorrente dos entes federados em matéria ambiental (art. 23 C.F.). Recebeu substitutivo na Comissão de Agricultura; na Comissão de Meio Ambiente, recebeu parecer concluindo por novo substitutivo, permanece em discussão. Posteriormente irá à CCJ. (Pauta do PAC).
  17. PLP 92, de 2007 (do Poder Executivo) (fundações estatais): Estabelece as áreas de atuação das fundações instituídas pelo poder público e prevê a instituição de fundação estatal, regida por normas do direito privado. Distribuído às Comissões do Trabalho e de Constituição e Justiça. Designado relator na Comissão do Trabalho: Pedro Henry. Ainda não foi aberto prazo de emenda naquela Comissão.
  18. PL 1.992, de 2007 (do Poder Executivo): institui o regime previdenciário complementar do servidor federal, autorizando a criação de uma fundação estatal para gerir o fundo previdenciário deste regime. Distribuído à Comissão de Trabalho, teve prazo de emendamento já encerrado, tendo sido apresentadas 57 emendas, sendo 23 da Bancada (Alice Portugal e Chico Lopes).
  19. PL 4.874, de 2001 (de Sílvio Torres): Institui o Estatuto do Desporto. Pronta para votação, já constante da Ordem do Dia. Matéria de interesse do Ministério dos Esportes.
  20. PLP 1, de 2007 (do Poder Executivo): Estabelece limite para evolução de gastos com despesa de pessoal. Instituída Comissão Especial e designado relator José Pimentel. A discussão da matéria encontra-se suspensa, sem previsão de reinício.

    21. Grupo II – Matérias periódicas (do Poder Executivo) em tramitação:

  21. PLN 30, de 2007 (Orçamento Anual): Orçamento da União para o exercício de 2008. Encontra-se em discussão na Comissão Mista de Orçamento. Pelo cronograma de tramitação o parecer preliminar será votado até o final de outubro; o prazo de emendamento deve ser entre 28/10 e 6/11; o parecer final deve ser votado naquela Comissão até 10 de dezembro, e no Plenário do Congresso até 18 de dezembro.
  22. PLN 31, de 2007 – Plano Plurianual (PPA) de 2007-2011: Estabelece o Plano Plurianual de metas para a União, relativos aos exercícios de 2007 a 2011. Encontra-se em discussão na Comissão Mista de Orçamento. O parece preliminar já foi apresentado e deve ser votado até 18 de outubro. Segundo o cronograma de tramitação, a votação do parecer final na CMO deve se dá até 18 de novembro, e encaminhado ao Plenário do Congresso Nacional até 24 de novembro, devendo ser votado até o início de dezembro.

    23. Grupo III – Matérias já votadas, mas que podem retornar com emendas do Senado:

  23. PEC 50, de 2007 (do Poder Executivo), apensado à PEC 558, de 2006 (Mendes Ribeiro Filho e outros). Prorroga a CPMF e a DRU até 2011. Matéria votada em outubro e enviada ao Senado. O cronograma regimental indica sua votação provável no Plenário daquela Casa apenas entre os dias 15 a 20 de dezembro.
  24. MP 385, de 2007: Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI. Matéria aprovada na Câmara em outubro, na forma de Projeto de Lei de Conversão. Deve ser votada no Senado em novembro, perdendo a eficácia em 18 de dezembro.

    25. Grupo IV – Matérias que devem vir a ser propostas pelo Poder Executivo:

  25. Medida Provisória que regula publicidade de bebidas alcoólicas e restringe suas vendas em rodovias.
  26. Medida Provisória das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). Editada em complemento à Lei 11.508, de 2007, que regulamentou a criação de ZPEs no país. Matéria decorrente dos vetos apostos à Lei das ZPEs, publicada em julho (Lei 11.508). Encontra-se em discussão no Ministério da Fazenda. Sua edição é indispensável à eficácia da Lei.
  27. PL da negociação coletiva dos servidores públicos. Regulamenta a negociação coletiva dos servidores públicos. Anunciado pelo Poder Executivo, o envio da proposição é condição para a tramitação do PL que regulamenta o direito de greve dos servidores. Encontra-se em discussão no Ministério do Planejamento.
  28. PL sobre greve dos servidores públicos. Regulamenta o direito de greve dos servidores públicos. Inicialmente previsto para agosto, o envio da proposição foi adiado. Segundo acordo com entidades sindicais, o Projeto só será remetido após a proposição de PL sobre a negociação coletiva dos servidores.
  29. PEC da nova reforma tributária: em discussão na área econômica do Poder Executivo. Tratará – segundo consta – da instituição de dois impostos de valor agregado (um federal e outro estadual) que substituirão os seguintes tributos: ICMS, IPI, PIS e CIDE. Neste caso, a proposição apenas poderá ter sua tramitação iniciada na atual sessão legislativa, a possibilidade de sua votação só é viável para 2008 ou depois.