Uso do Fundeb para privatização de creches é inconstitucional

Brasília, terça-feira, 11 de fevereiro de 2020 - 13:56      |      Atualizado em: 17 de fevereiro de 2020 - 14:23

EDUCAÇÃO

Uso do Fundeb para privatização de creches é inconstitucional


Por: Christiane Peres

Deputada Alice Portugal critica proposta do governo de utilização de recursos do principal fundo da educação básica para privatização de creches. Lei do Fundeb não permite iniciativa, alerta parlamentar.

Reprodução da Internet
Creche pública no DF

“A ideia de privatização de creches é estapafúrdia. Não é porque há uma parte de obras inconclusas que se justifica privatizar algo que faz parte da educação básica do Brasil.” A crítica foi feita nesta terça-feira (11) pela deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), após divulgação de reportagem do jornal Folha de S.Paulo, que aponta o desejo do governo Bolsonaro em utilizar recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para privatizar creches.

A proposta faria parte do Programa de Parcerias de Investimentos de 2020. A iniciativa do governo teria vindo depois de um diagnóstico que revelou que o Brasil tem 830 creches inacabadas e outras 247 com obras paradas. No entanto, a lei do Fundeb não permite tal utilização.

Para Alice Portugal, o governo deveria colocar esforços na aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 15/2015, que propõe um novo Fundeb. Isso porque o principal fundo da educação básica perde validade este ano, mas o governo Bolsonaro tem dificultado a tramitação da matéria e tem prometido enviar uma nova proposta ao Congresso.

“É fundamental votar no primeiro semestre a perenização do Fundeb. Ele tem data para acabar, dezembro de 2020. A sobrevida da educação pública está nas mãos do poder legislativo. Creche é educação, não é depósito de crianças. Tem que ser gerida pelo poder público, com sistema pedagógico e linha definida e acordada com o setor público e tem que ser cumprida as metas do PNE. O que o governo pretende é inconstitucional, pois a lei do Fundeb não permite”, alertou.

Em vigor desde 2007, o Fundeb é responsável por mais de 60% dos investimentos em educação básica pública.
O relatório da PEC 15/2015, feito pela deputada Dorinha Seabra (DEM-TO) também não faz menção a possibilidades de privatizações. “Seria uma estrutura demolidora da grade que foi construída para educação básica, que vai da creche até o terceiro ano do ensino básico. Isso contradiz toda a arrumação pedagógica feita no Brasil nos últimos anos”, disse Alice Portugal.









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