A Câmara concluiu nesta quinta-feira (2) a votação do Projeto de Lei 2337/21, que altera regras do Imposto de Renda. A proposta, que é a segunda fase da reforma tributária, será enviada ao Senado.

De acordo com o texto, aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) passa de R$ 1.903,98 para R$ 2.500,00 mensais, uma correção de 31,3%.

A tributação das empresas também será diminuída, com a redução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) dos atuais 15% para 8%.

Já a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) diminui 0,5 pontos percentuais em duas etapas, condicionadas à redução de deduções tributárias que aumentarão a arrecadação. Assim, o total, após o fim das deduções, será de 1 ponto percentual a menos, passando de 9% para 8% no caso geral. Bancos passarão de 15% para 14%; e demais instituições financeiras, de 15% para 14%.

O líder do PCdoB na Câmara, deputado Renildo Calheiros (PE), avaliou que o texto aprovado trouxe avanços ao facilitar a vida do setor produtivo e aliviar os assalariados de menor renda da incidência do Imposto de Renda descontado na fonte.

Renildo destacou que o projeto prevê a correção da tabela do imposto de renda, "que deve ser modificada todos os anos". "Ele permite que todos os contribuintes tenham acesso à declaração simplificada. E o que é mais importante, taxa lucros e dividendos, que é uma grande lacuna na legislação brasileira e é um passo muito importante que a Câmara dos Deputados está dando", afirmou.

O parlamentar criticou, entretanto, a redução da alíquota incidente sobre os lucros e dividendos, de 20% para 15%, aprovada na votação dos destaques. No texto-base aprovado na quarta (1°) a alíquota proposta era de 20%, mas com a aprovação de emenda do deputado Neri Geller (PP-MT) o tributo passou para 15%.

Para o líder do PCdoB, a aprovação da emenda "traz vários desequilíbrios". "Ela contraria a lógica do projeto que votamos ontem, ela deixa desbalanceada a taxação de salários com a taxação de lucros e dividendos", disse.

Redução do IR

Segundo o substitutivo do relator, o projeto promoverá uma reforma do imposto de renda em favor das pessoas físicas e das microempresas.

A correção na faixa de isenção da tabela do imposto de renda será a maior desde o Plano Real. Cerca de 16 milhões de brasileiros – metade do total de declarantes – ficarão isentos. Outro ponto em que as negociações evoluíram foi no desconto simplificado na declaração de ajuste anual para todos os declarantes, no valor máximo de R$ 10.563,60.

Pela proposta inicial, esse desconto somente seria possível para aqueles que ganham até R$ 40 mil por ano, limitado a R$ 8 mil (20%).

Todas as medidas têm efeito a partir de 1º de janeiro de 2022, em respeito ao princípio da anterioridade, segundo o qual as mudanças em tributos devem valer apenas para o ano seguinte.

Energia nuclear

Os deputados aprovaram também a Medida Provisória 1049/21, que cria um órgão para monitorar, regular e fiscalizar as atividades e instalações nucleares no Brasil a partir do desmembramento da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN). A MP será enviada ao Senado.

A Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) será uma autarquia federal e assumirá essas e outras atribuições da comissão, a partir de estrutura a ser definida pelo Poder Executivo. Entre suas atribuições, estão estabelecer normas sobre segurança nuclear e proteção radiológica; controlar os estoques e as reservas de minérios nucleares; conceder autorizações para a transferência e o comércio de minerais radiativos; e licenças para usinas nucleares e reatores de pesquisa.