Congresso promulga aumento dos repasses da União ao Fundo de Participação dos Municípios

Brasília, quinta-feira, 28 de outubro de 2021 - 10:45

POLÍTICA

Congresso promulga aumento dos repasses da União ao Fundo de Participação dos Municípios


Por: Da Redação, com informações da Agência Câmara

Para Rubens Jr (PCdoB-MA), que relatou a matéria na CCJ, Congresso dá resposta objetiva em momento crítico e beneficiará municípios.

Pablo Valadares/Agência Câmara
Rubens Jr participa da promulgação da EC 112

O aumento do repasse de recursos aos municípios, previsto na Emenda Constitucional (EC) 112, foi promulgado pelo Congresso na quarta-feira (27) e publicado nesta quinta (28), no Diário Oficial da União (DOU). De acordo com o texto, a União deverá repassar para os municípios 23,5% da arrecadação com o Imposto de Renda e com o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). Atualmente esse repasse é de 22,5%. O aumento será gradual nos próximos quatro anos e já passa a valer a partir de 2022.

Relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, o deputado Rubens Jr (PCdoB-MA) afirmou que a emenda chega em boa hora e permitirá o planejamento dos municípios e a manutenção do funcionamento dos serviços públicos essenciais à população.

“Não haveria melhor momento para essa aprovação do que agora. O Poder Legislativo dá uma resposta objetiva, prática, a algo que irá beneficiar diretamente os municípios brasileiros. Significa que a partir de 2022, daqui a pouco, eles terão mais recursos livres, sem carimbo, sem já estarem contingenciados, vinculados com algum gasto específico, o que implica mais Brasil e menos Brasília. Aquilo que era para ter sido uma política pública séria, propagandeada pelo governo federal, e que não foi. Felizmente, o Congresso Nacional tem feito essa tarefa. Dessa forma, garantimos que cheguem mais políticas públicas a quem mais precisa lá na ponta”, destacou.

A emenda teve origem no Senado e foi aprovada, em segundo turno, pela Câmara dos Deputados no início deste mês (PEC 391/17). O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) destacou que a aprovação do texto representa mais um passo no fortalecimento do princípio federativo, justamente num momento em que os municípios vêm enfrentando graves crises econômicas.

O primeiro-vice-presidente do Congresso, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), lembrou que atualmente só 16% da receita tributária fica com os municípios, que desde a Constituição Federal de 1988 vêm sendo sobrecarregados com grande parte dos atendimentos realizados à população. “De 88 para cá nós vimos os municípios brasileiros assumirem trânsito, assumirem resíduos sólidos, assumirem creches, sem que tenham novas fontes orçamentárias para isso.”

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, lembrou que, apesar de terem autonomia política e administrativa, 4.300 municípios brasileiros não têm arrecadação própria, sendo totalmente dependentes dos repasses da União. Ele destacou a importância desse aumento no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para a saúde financeira dessas cidades.

“Esse 1% representa, em valores de hoje, R$ 15 bilhões anuais para os municípios do Brasil. Isso é muito significativo porque entra como despesa disponível, não é vinculada, e também não entra na diminuição dos 20% do Fundeb. Portanto, é um valor significativo para os prefeitos suportarem essa realidade”, avaliou Ziulkoski.

Em 2020, o total transferido por meio do FPM foi de R$ 87 bilhões. Neste ano, até setembro o total repassado tinha sido de R$ 78 bilhões.









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