Matérias importantes que podem ser votadas no primeiro semestre de 2008

Brasília, quinta-feira, 31 de janeiro de 2008 - 16:32      |      Atualizado em: 13 de fevereiro de 2008

NOTA DA ASSESSORIA DA LIDERANÇA DO PCDOB

Matérias importantes que podem ser votadas no primeiro semestre de 2008

Esta nota lista as principais matérias que poderão ser objeto de votação do Plenário da Casa ou de suas comissões no primeiro semestre de 2008.

O levantamento organiza as proposições em quatro grupos: as já em tramitação (inclusive as Medidas Provisórias que irão obstruir a Ordem do Dia); as proposições de edição e apreciação periódicas; as matérias importantes com edição já anunciada pelo Poder Executivo; e, por fim, aquelas votadas pela Casa que podem retornar emendadas pelo Senado.

Foram listadas apenas as matérias consideradas mais importantes, seja pela sua repercussão na sociedade, seja pela polêmica política de que são alvos. Em cada grupo, as proposições estão ordenadas pela prioridade regimental e também pela hierarquia das normas (PEC, PLP, PL).

As Medidas Provisórias editadas até o dia 31 de janeiro (Grupo I) foram agrupadas em subgrupos separados, segundo elas sobrestem a Ordem do Dia no mês de fevereiro ou março.

GRUPO I - MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO:

  1. Medidas Provisórias editadas (até 6 de fevereiro):

Medidas Provisórias que sobrestam a Ordem do Dia desde novembro de 2007: MP 394 a MP 400, de 2007; a MP 394 encontrava-se em fase de votação, mas teve sua tramitação e eficácia suspensas em face de liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN impetrada pela oposição, em 13 de dezembro passado. As demais entrarão em discussão, caducando em março ou abril. Medidas Provisórias mais polêmicas:

  • MP 394, de 2007: (suspensa tramitação e eficácia suspensas em face de liminar deferida pelo STF, aguardando julgamento de mérito; alegação de reedição de Medida Provisória revogada anteriormente) altera dispositivo da Lei nº 10.826, de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm. O relator, Pompeo de Matos (PDT/RS), apresentou parecer, com PLV, mas há discordância do Poder Executivo quanto ao texto, há também vários destaques; o PLV conta com o apoio da Deputada Perpétua Almeida e tem orientação de voto favorável da Assessoria;

  • MP 398, de 2007: institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza a criação da Empresa Brasil de Comunicação – EBC (TV Pública); tem orientação de voto favorável pela Assessoria; o relator Walter Pinheiro (PT/BA) anunciou que apresentará PLV;

Medidas Provisórias que sobrestarão a Ordem do Dia em fevereiro: MP 401 a MP 403, de 2007. Totalizando 10 Medidas Provisórias em votação em fevereiro. Medidas Provisórias mais polêmicas:

  • MP 403, de 2007: dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal; a MP opõe de um lado os franqueadores da ECT e de outro os funcionários da estatal; a orientação da Assessoria é favorável à Medida Provisória, com emendas. Relator: Nelson Marquezelli (PTB/SP);

Medidas Provisórias que sobrestarão a Ordem do Dia em março: MP 404 a MP 412, de 2007, e MP 413 a MP 417, de 2008. Totalizando 14 Medidas Provisórias em votação em março.

  • MP 411, de 2007: altera o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Pró-Jovem, instituído pela Lei no 11.129, de 2005, altera a Lei no 10.836, de 2004; há contestação por parte da Oposição quanto à constitucionalidade na parte da Medida Provisória que estende o recebimento da bolsa-família a menores com idade até 16 anos (ADIN no STF); sem relator designado;

  • MP 413, de 2008: Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a comercialização do álcool e para outros setores; também eleva a alíquota da CSLL das instituições financeiras; a polêmica da Oposição é quanto à elevação da CSLL, há também contestação quanto à sua constitucionalidade (ADIN no STF); conta com orientação da Assessoria favorável à Medida Provisória; sem relator designado;

  • MP 414, de 2008: constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; há contestação da Oposição quanto à constitucionalidade da MP por conta de tratar de matéria orçamentária (ADIN no STF); sem relator designado;

  • MP 416, de 2008: altera o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – Pronasci, instituindo os programas Bolsa-Formação, Reservista Cidadão Mulheres da Paz e de Proteção aos Jovens em Território Vulnerável; há contestação da Oposição quanto à constitucionalidade a dois dispositivos da MP, a ADIN considera inconstitucional a concessão de bolsa de R$ 400 em ano eleitoral. Sem relator designado.

  1. Propostas de Emendas à Constituição (PEC):

    PEC 349, de 2001 (Luiz Antonio Fleury e outros): Veda votações secretas no âmbito dos Poderes Legislativos. Já aprovada em primeiro turno; aguarda votação em segundo turno.

    PEC 487, de 2005 (de Roberto Freire e outros): dispõe sobre atribuições, garantias e vedações da Defensoria Pública. Pronta para votação; já foi pautada na Ordem do Dia.

    PEC 333, de 2004, (de Pompeo de Mattos e outros) ("PEC dos Vereadores"): disciplina o número de vereadores e os gastos com as câmaras municipais. Pronta para votação; já foi pautada na Ordem do Dia;

    PEC 54, de 1999 (de Celso Giglio e outros), tendo apensada à PEC 59, de 1999: Concede estabilidade aos servidores contratados sem concurso antes da Constituição de 1988. Pronta para votação; já foi pautada na Ordem do Dia;

    PEC 334, de 1996 (de Aldo Arantes e outros): veda a nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão e funções de confiança. Pronta para entrar na Ordem do Dia do Plenário;

    PEC 511, de 2006 (do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães): disciplina a edição de medidas provisórias. Já teve a admissibilidade aprovada pela CCJ, aguardando instalação da Comissão Especial; 

    PEC 391, de 2001 (de Inácio Arruda): reduz a jornada de trabalho. Aprovada a admissibilidade na CCJ, em setembro de 2003, aguardando instalação da Comissão Especial. Arquivada em 31/01/2007, foi desarquivada por requerimento do Deputado Arnon Bezerra (PTB-CE), em 30/04/2007.

  2. Projetos de Leis Complementares:

    PLP 388, de 2007 (do Poder Executivo), apensado ao PL 12, de 2003 (Sarney Filho): Ordena a competência concorrente dos entes federados em matéria ambiental (art. 23 C.F.). Recebeu substitutivo na Comissão de Agricultura; na Comissão de Meio Ambiente, recebeu parecer concluindo por novo substitutivo, permanece em discussão. Posteriormente irá à CCJ. (Pauta do PAC);

    PLP 1, de 2007 (do Poder Executivo): estabelece limite para evolução de gastos com despesa de pessoal. Instituída Comissão Especial e designado relator José Pimentel. A discussão da matéria encontra-se suspensa, sem previsão de reinício (Pauta do PAC). Outro Projeto com idêntico objetivo, proposto no Senado, pode ser votado e vir a ser apreciado pela Casa;

    PLP 92, de 2007 (do Poder Executivo) (fundações estatais): Estabelece as áreas de atuação das fundações instituídas pelo poder público e prevê a instituição de fundação estatal, regida por normas do direito privado. Distribuído às Comissões do Trabalho e de Constituição e Justiça. Designado relator na Comissão do Trabalho: Pedro Henry;

    PLP 8, de 2003 (Maurício Rands): regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária sem justa causa. O Projeto, além de não regulamentar corretamente o art. 7º ainda extingue automaticamente a multa de 40% no caso de demissão sem justa causa de trabalhadores. Em tramitação na Comissão de Trabalho. Não há posição e nem orientação do Poder Executivo sobre o Projeto, que já esteve por duas vezes na pauta das reuniões da Comissão; a orientação da Assessoria é pela rejeição da matéria;

  3. Projetos de Leis ordinárias:

    PL 1.528, de 1989 (Jones Santos Neves e Poder Executivo – PL 1.990, de 2007) e apensados: dispõe sobre a organização sindical, legalizando as centrais sindicais como entidades representativas dos trabalhadores em nível nacional (Emendas do Senado). Aprovada, por consenso, com substitutivo, na Câmara, foi enviada ao Senado em novembro/2007. Retornou em dezembro, com emendas, inclusive suprimindo a proibição de desconto em folha da contribuição sindical na folha de pagamento;

    PL 1.210, de 2007 (da Comissão Especial da Reforma Política): reforma as normas eleitorais e de filiação partidária. Em votação no Plenário. Processo de votação suspensa desde o início de setembro. Falta votar o substitutivo da Comissão Especial ("substitutivo Caiado") ou uma emenda aglutinativa global que expresse um consenso da maioria.

    PL 1.291, de 2007 (do Senado Federal): altera regras de concessão de benefícios da Previdência Social, inclusive do auxílio-doença. O projeto apresenta a inconstitucionalidade de estabelecer carências maiores para os segurados do sistema de inclusão previdenciária (há disposição expressa de que essas carências sejas inferiores à dos demais segurados). Pronto para votação; já foi pautado na Ordem do Dia. Conta com orientação da Assessoria pela aprovação com emendas supressivas de alguns dispositivos, inclusive aquele considerado inconstitucional;

    PL nº 2.105, de 2007 (do Poder Executivo): institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. Em urgência constitucional, encontra-se na Comissão de Finanças e Tributação em discussão. Requerimento de urgência urgentíssima em pauta para votação no Plenário. O Projeto substitui o teor da MP 382, de 2007, que foi revogada para apressar a votação da PEC da CPMF, no início deste mês de outubro;

    PL 73, de 1999 (de Nice Lobão, DEM-MA): institui sistema de cotas nas vagas de vestibulares para universidades e instituições de nível superior destinadas a ser preenchidas por critérios também de raça; aprovado nas Comissões de Educação, Direitos Humanos e Minorias e Comissão de Constituição e Justiça, com substitutivo; encontra-se pronto para votação em Plenário;

    PL 3.337, de 2004 (do Poder Executivo) (Lei das Agências Reguladoras): altera regras atuais de organização das agências reguladoras. Encontra-se pronto para a Ordem do Dia, com substitutivo da Comissão Especial. Em urgência urgentíssima. Já houve uma comissão geral para discutir a matéria, mas ela ainda não foi pautada;

    PL 3.937, de 2004 (do Poder Executivo): transforma o CADE em autarquia e cria o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: parecer preliminar do relator na Comissão Especial foi apresentado em agosto, e concluiu por substitutivo. Parecer ainda não foi apresentado oficialmente. (Pauta do PAC);

    PL 1.992, de 2007 (do Poder Executivo): institui o regime previdenciário complementar do servidor federal, autorizando a criação de uma fundação estatal para gerir o fundo previdenciário deste regime. Distribuído à Comissão de Trabalho, teve prazo de emendamento já encerrado, tendo sido apresentadas 57 emendas, sendo 23 da Bancada (Alice Portugal e Chico Lopes);

    PL 7.431, de 2006 (do Senado Federal) apensado o PL 619, de 2207: autoriza o Poder Executivo a instituir o Piso Salarial para os profissionais do magistério público da Educação Básica. Parecer, com substitutivo, aprovado na Comissão de Educação e do Trabalho. Encontra-se na Comissão de Finanças e Tributação em fase de votação. Requerimento de urgência urgentíssima em pauta para votação no Plenário. Com orientação favorável da Assessoria pela aprovação do substitutivo da Comissão de Educação;

    PL 4497/2001 - Dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos. O projeto é de autoria da deputada Rita Camata. O relator do projeto é o dep. Marquezelli, que já o incluiu em pauta diversas vezes durante o ano de 2007. Há um voto em separado de Tarcísio Zimmermann (PT-RS); o Poder Executivo ainda não enviou seu Projeto sobre direito de greve dos servidores;

    PL 4.874, de 2001 (de Sílvio Torres): Institui o Estatuto do Desporto. Pronto para votação, já foi pautado na Ordem do Dia. Matéria de interesse do Ministério dos Esportes.

    GRUPO II - MATÉRIAS PERIÓDICAS (DO PODER EXECUTIVO):

  4. Em tramitação:

    PLN 30, de 2007: Orçamento da União para o exercício de 2008. Encontra-se em discussão na Comissão Mista de Orçamento. Tramitação atrasada devido à perda de receitas da extinta CPMF;

    A partir de 11/02 iniciam-se as votações para os três relatórios setoriais restantes. O Relatório de Receita deve ser apresentado em 11/02, quando o relator geral apresentará a sua proposta de cortes para adequação à perda de receita o fim da CPMF. A votação da matéria em Plenário do Congresso está previsto para março. De todo modo, a votação do PLOA deve se dar na Comissão Mista de Orçamento até 25 de março, já que esta é a data limite para substituição dos atuais membros efetivos e suplementes da Comissão.

  5. A ser apresentado:

    Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2009: a ser apresentado até o dia 15 de abril.

    GRUPO III – MATÉRIAS IMPORTANTES COM EDIÇÃO ANUNCIADA:

  6. Medida Provisória:

    Medida Provisória das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). Deverá ser editada em complemento à Lei 11.508, de 2007, que regulamentou a criação de ZPEs no país. Matéria decorrente dos vetos apostos à Lei das ZPEs, publicada em julho (Lei 11.508, de 2007). Encontra-se em discussão no Ministério da Fazenda. Sua edição é indispensável à eficácia da Lei citada;

    Medida Provisória alterando a Lei do Petróleo, modificando as condições de exploração em áreas de menor risco (Ministério de Minas e Energia e Casa Civil). A mudança inclui alterações de alíquota de royalties e o estabelecimento de participação especial da União em contratos de exploração de petróleo e gás natural em áreas geológicas de baixo risco de produção, como aquelas localizadas nas imediações da recém-descoberta área de Tupi e nas camadas geológicas denominadas de pré-sal. O anúncio da necessidade dessa nova legislação foi feito quando da descoberta da área de Tupi pelo Conselho Nacional de Petróleo e Gás Natural;

  7. Propostas de Emendas à Constituição (PEC):

    PEC da nova reforma tributária: em discussão na área econômica do Poder Executivo. Tratará – segundo anunciado – da instituição de dois impostos de valor agregado (um federal e outro estadual) que substituirão os seguintes tributos: ICMS, IPI, PIS e CIDE. Neste caso, a proposição apenas poderá ter sua tramitação iniciada no primeiro semestre, a sua votação em Plenário deve se dar provavelmente no segundo semestre, ou mesmo depois.

  8. Projetos de Leis ordinárias:

    PL da negociação coletiva dos servidores públicos (Ministério do Planejamento): regulamenta a negociação coletiva dos servidores públicos. Anunciado pelo Poder Executivo, o envio da proposição é condição para a tramitação do PL que regulamenta o direito de greve dos servidores. O Projeto deve ser enviado com base na Convenção 151, da OIT, que também será enviada ao Congresso para ser ratificada (ver item 11). O PL encontra-se em discussão no Ministério do Planejamento;

    PL sobre greve dos servidores públicos (Ministério do Planejamento): regulamenta o direito de greve dos servidores públicos. Inicialmente previsto para agosto, o envio da proposição foi adiado. Segundo acordo com entidades sindicais, o Projeto só será remetido após a proposição de PL sobre a negociação coletiva dos servidores;

    PL sobre a Lei Orgânica das Auditorias Federais, dispondo sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos servidores integrantes dessas Carreiras (Ministério do Planejamento). A Lei da Super-Receita, de 2007, determinou prazo de um ano para o envio pelo Executivo desse PL. Esse prazo se encerra em 19 de março próximo;

    PL alterando disposições no Regime Geral da Previdência Social – RGPS (Ministério da Previdência Social). Anunciado pelo Ministro do Trabalho, o Projeto alteraria algumas condições de aquisição e gozo de benefícios previdenciários. Segundo o Ministro, mudanças constitucionais que digam respeito à reforma previdenciária só serão apresentadas em 2009. Segundo notícias, um dos objetivos seria criar incentivos para os segurados que já cumpriram as condições de aposentadoria adiarem o gozo desse benefício;

    PL estabelecendo restrições ao poder da fiscalização do trabalho quanto à desconstituição de contratos (Ministério da Fazenda). Emenda da Oposição ao Projeto de Lei que criou o Super-Receita (conhecido como Emenda 3) instituiu dispositivo que dificultava a fiscalização trabalhista sobre os contratos firmados entre pessoas físicas e empresas. Aprovado no Congresso Nacional, o dispositivo foi vetado. Porém, para evitar o risco de derrubada desse veto, o Governo Lula se comprometeu a regulamentar essa relação trabalhista por medida provisória. A negociação tem avançado no Ministério da Fazenda, mas ainda não há texto para este Projeto;

    PL revogando diversos dispositivos da CLT sobre a organização sindical que teriam sido considerados revogados ou não recepcionados pela CF 88 (Ministério do Trabalho). Anunciado pelo Ministro do Trabalho para o primeiro semestre do ano (ver declarações em Valor Econômico, 22/01/2008).

  9. Atos internacionais:

    O governo pretende enviar ao Congresso ainda este ano a Convenção 151 da OIT, referente à negociação coletiva dos servidores públicos. A Convenção 151 da OIT aplica-se a todas as pessoas empregadas pelas autoridades públicas (em todos os níveis municipal, estadual e federal) e se refere a garantias a toda organização que tenha por fim promover e defender os interesses dos trabalhadores da função pública. A ratificação dessa Convenção servirá de base ao PL a ser enviado regulamentando a negociação coletiva dos servidores públicos.

  10. Propostas de Consolidação de Leis:

Grupo de Trabalho de Consolidação de Legislação, da Câmara dos Deputados, apresentará em fevereiro três propostas de consolidação das leis relativas: à previdência social, à saúde e à assistência social. Essas matérias deverão ser aprovadas na CCJ e posteriormente enviadas ao Plenário.

GRUPO IV - MATÉRIAS JÁ VOTADAS QUE PODEM RETORNAR COM EMENDAS DO SENADO:

PLP 1, de 2003 (Roberto Gouveia): regulamenta a Emenda Constitucional 29, de 2000, que estabeleceu piso para os gastos da Saúde nas três esferas de governo. Enviada ao Senado em novembro. Sua tramitação ainda está no início. Mas a extinção da CPMF exige alterações no texto da Câmara, sendo certo sua devolução com emendas.









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