Após uma longa batalha parlamentar, em que a Oposição utilizou todos os recursos regimentais para protelar a votação, a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, por 379 a 131 votos a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 06/2019, que altera as regras da Previdência Social. Apesar de algumas alterações, o texto aprovado praticamente inviabiliza a aposentadoria dos trabalhadores. A votação, em segundo turno, ficou para agosto, após ampla resistência em Plenário na noite de sexta-feira (12).

Uma vitória foi a garantia de idade menor para a aposentadoria dos professores. “A Reforma é uma derrota para o país, mas conseguimos tirar o coração dela. O ministro da Economia, Paulo Guedes, é o grande derrotado. Conseguimos tirar a capitalização. Tivemos vitórias parciais, como a dos professores. Espero que no recesso, a sociedade consiga pressionar os deputados. E que possamos fazer destaques supressivos, quando retomarmos o tema”, afirmou a líder da Minoria, Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

A Oposição comemorou o adiamento e tentará reduzir ainda mais danos, quando a votação for retomada em agosto. “A aprovação da Reforma da Previdência foi péssima para o país e não há o que comemorar. Mas o combate da Oposição no Parlamento e a mobilização social nas ruas conseguiu reduzir danos em temas importantes e até derrotar o governo em pontos, como impedir a aprovação do regime de capitalização e a desconstitucionalização, a redução do tempo de contribuição dos homens e redução da idade mínima para professores. Continuaremos mobilizados, lutando no Congresso e nas ruas contra o desgoverno Bolsonaro!” disse o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

A expressiva votação obtida pelo texto principal enviado pelo governo retrógrado de Jair Bolsonaro é maculada por denúncias de barganhas em que se destaca a liberação de emendas orçamentárias para obter o apoio de deputados. Apesar de na campanha ter adotado o discurso de que colocaria fim ao toma lá dá cá na relação com o Congresso, o governo ofereceu a cada parlamentar fiel um lote extra de R$ 20 milhões de emendas (em um total de mais de R$ 3 bilhões), que é o direcionamento de verbas do Orçamento para o reduto eleitoral dos parlamentares.

Deputados da Oposição disseram que a mobilização popular é fundamental para barrar a matéria no Congresso no segundo semestre. “A dor é grande. São muitos anos de construção da Constituição. Por décadas, lutamos contra as tentativas de desconstitucionalizar a Previdência e a Seguridade nos governos Fernando Collor e Fernando Henrique. Agora, vem estes votos desqualificados em troca de tostões para retirar direitos do povo”, avaliou Jandira.

O líder do PCdoB na Câmara, deputado Daniel Almeida (BA) destacou, nos embates, que o país está em crise, mas a Reforma da Previdência não será o remédio. “Diziam exatamente isso há dois anos atrás, quando debatíamos aqui a reforma trabalhista. Que era para gerar emprego, para destravar a economia, fazer a economia crescer. A economia está em recessão e o desemprego aumentou. Esta reforma da previdência é uma grande mentira, é para tentar jogar a conta nas costas dos trabalhadores, mais uma vez. Os trabalhadores não vão pagar essa conta. Essa reforma vai levar o Brasil para um buraco maior”.

A vice-líder da minoria, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), chamou a atenção para os interesses envolvidos. “Essa reforma é para fazer um caixa para bancos para o seu Paulo Guedes. Ele está vendendo o Brasil e a economia dos brasileiros. O Brasil jamais esquecerá esses que são os verdadeiros inimigos do povo brasileiro!”.

Principais mudanças

- A reforma previdenciária cria uma idade mínima de aposentadoria, que será de 62 anos para mulheres e de 65 para homens.

- A proposta de reforma da Previdência aumenta o tempo para se aposentar, limita o benefício à média de todos os salários, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS e estabelece regras de transição para os atuais assalariados.

- Ao final do tempo de transição, deixa de haver a possibilidade de aposentadoria por tempo de contribuição.

- De acordo com as últimas mudanças aprovadas pelos deputados, o tempo mínimo de contribuição será de 15 anos para homens e de 15 anos para mulheres. Porém, para garantir 100% do valor do benefício, o trabalhador terá que contribuir por 40 anos, como já estava na proposta original.

- Para os servidores, o tempo de contribuição mínimo será de 25 anos. O valor da aposentadoria será calculado com base na média de todo o histórico de contribuições do trabalhador (não descartando as 20% mais baixas como ocorre atualmente).

- Ao atingir o tempo mínimo de contribuição (15 anos), os trabalhadores do regime geral (setor privado) terão direito a 60% do valor do benefício, com o percentual subindo 2 pontos para cada ano a mais de contribuição.
Professores do ensino básico, policiais federais, legislativos e agentes penitenciários e educativos terão regras diferenciadas.

- Mulheres - Caiu de 40 para 35 anos o tempo de contribuição para as mulheres terem direito a 100% do valor da aposentadoria.

- Policiais - Caiu para 53 (homens) e 52 (mulheres) a idade mínima de aposentadoria para policiais federais, rodoviários federais, agentes penitenciários federais, agentes socioeducativos federais, policiais legislativos e policiais civis do Distrito Federal.  Porém, eles terão que cumprir um pedágio de 100% sobre o tempo de contribuição que falta para se aposentar. Caso contrário, a idade mínima segue sendo de 55 anos (ambos os sexos).

- Objeto de acordo entre os partidos, o plenário aprovou, por 465 votos a 25, destaque do PDT que reduziu mais a idade exigida do professor para se aposentar pelo pedágio de 100% do tempo de contribuição que faltar na data de publicação da futura emenda constitucional.

- A idade passa de 55 anos se mulher e 58 anos se homem para 52 anos se mulher e 55 anos se homem. Dessa forma, os professores de educação infantil e do ensino básico poderão se aposentar com cinco anos a menos que o exigido para os demais trabalhadores.

- As novas regras não valerão para os servidores estaduais e dos municípios com regime próprio de Previdência, uma vez que a comissão especial tirou a extensão das regras da reforma para estados e municípios.