O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) lançou, nesta quinta-feira (4), a campanha nacional "Defensoria Pública: em ação pela inclusão", voltada à garantia dos direitos das pessoas com deficiência. A campanha anual, promovida pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), é tradicionalmente lançada em maio, mês em que se celebra o Dia da Defensoria Pública.

A iniciativa tem os objetivos de promover a educação em direitos humanos e servir como instrumento contra o capacitismo, definido como a discriminação e o preconceito contra pessoas com deficiência, por entender que são inferiores ou incapazes.

Para a secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do MDHC, Anna Paula Feminella, a campanha pode impedir a perpetuação dos ciclos de violência enfrentados por este segmento da população, que vão desde ausência de pesquisas e informações, estigmas, até a falta de equiparação de direitos.

“As nossas especificidades não nos vitimizam, mas, sim, a cultura capacitista entranhada na nossa sociedade. Assim como o racismo, o capacitismo é estrutural. Precisamos identificar que são milhões de pessoas que se encontram desoladas pela falta de acesso aos serviços públicos. E sem políticas públicas, se perpetuam os ciclos de exclusão e de violência. É dramático”, destacou.

Presidente da Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados, Márcio Jerry (PCdoB-MA) falou sobre a baixa representatividade do segmento nos espaços de poder e defendeu que é preciso dar visibilidade e engajamento às políticas públicas próprias das pessoas com deficiência.

“Precisamos dar visibilidade muito ampla para os temas das pessoas com deficiência. Quanto mais nós debatermos, percorrermos o país, provocarmos as instituições, maior será o engajamento e nossa capacidade de encontrar e fazer ajustes nas políticas públicas e torná-las realmente eficazes, resolutivas”, destacou.

“Não é suficiente colocar o tema dos direitos das pessoas com deficiência abaixo de secretarias de assistência social, da saúde ou mesmo dos direitos humanos nos estados. São apenas três estados da Federação com secretarias específicas. No âmbito do [poder] Legislativo, são apenas nove assembleias legislativas com comissões voltadas a pessoas com deficiência”, completou o parlamentar.

Lançamento hoje da campanha “Defensoria Pública em Ação pela Inclusão . Evento foi nesta manhã no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. pic.twitter.com/ZdqE1QTeHU

— Márcio Jerry (@marciojerry) May 4, 2023

Para a presidente da Anadep, Rivana Ricarte, é essencial o acompanhamento do trabalho legislativo para fortalecimento das demandas sobre o tema. Rivana ressaltou ainda o papel da associação no acompanhamento das pautas do Legislativo que envolvem a inclusão de pessoas com deficiência.

“Precisamos acompanhar as leis que cuidam dos direitos das pessoas com deficiência. Temos uma comissão temática dentro da associação nacional e já apresentamos 15 projetos que são essenciais para oferecer atendimento ao público que necessita de acesso à justiça.”

Defensoria deve garantir inclusão

As defensorias públicas garantem o acesso à justiça para pessoas em situações de vulnerabilidades ou que não podem pagar os serviços de um advogado particular. O trabalho deve promover a dignidade humana e redução de desigualdades. Conforme determina a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146), a Defensoria Pública é uma das instituições com o poder de tomar as medidas necessárias à garantia dos direitos das pessoas com deficiência.

No Brasil, em média, a Defensoria Pública realiza 15 milhões de atendimentos por ano. Segundo a Anadep, ao menos 10% do total de atendimentos são voltados a direitos das pessoas com deficiência, em casos como: o acesso à educação inclusiva, saúde integral, cotas no trabalho, moradia adequada, acessibilidade no transporte, cultura, esporte e lazer.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que 17,3 milhões de pessoas no Brasil têm algum tipo de deficiência, e que, em interação com uma ou mais barreiras, têm a participação prejudicada na sociedade em igualdade de condições com os demais cidadãos.

15 milhõesTotal aproximado de atendimentos anuais prestados pelas defensorias públicas do Brasil
Levantamento interno realizado pela Anadep mostra que, atualmente, sete estados contam com núcleos especializados nessa temática: Minas Gerais, Maranhão, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.

Essas unidades são responsáveis por prestar orientação jurídica e a defesa em juízo, em todos os graus, dos cidadãos de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade. Quando a Defensoria não tem um núcleo específico de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, este atendimento é realizado pelo Núcleo de Direitos Humanos.