Oposição defende que PEC não pode alterar cláusula pétrea

Brasília, terça-feira, 12 de novembro de 2019 - 17:54

POLÍTICA

Oposição defende que PEC não pode alterar cláusula pétrea


Por: Christiane Peres

Comissão de Constituição e Justiça da Câmara retoma debate sobre prisão em segunda instância, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que ocasionou na liberdade do ex-presidente Lula.

Richard Silva/PCdoB na Câmara
Renildo Calheiros, Alice Portugal e Jandira Feghali na CCJC

Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pautar a prisão em segunda instância, o tema voltou com celeridade à pauta da Câmara. Após a decisão da última semana da Suprema Corte, que garantiu a liberdade do ex-presidente Lula, os ânimos se exaltaram e numa reação imediata, a Comissão de Constituição e de Justiça da Câmara (CCJC) colocou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 410/2018, que autoriza a execução da pena após condenação em segunda instância, na pauta de votação do colegiado. A matéria, no entanto, enfrenta resistência.

Deputados oposicionistas defendem que uma PEC não pode alterar cláusula pétrea e que tentativa de aliados do governo Bolsonaro é um claro ataque à democracia por passar por cima da Justiça, desrespeitar a Constituição que garante, no seu artigo quinto, a presunção de inocência como um direito fundamental de qualquer cidadão.

Para o líder do PCdoB na Câmara, deputado Daniel Almeida (BA), quem defende a pressa na apreciação da matéria não está preocupado com a impunidade, Só quer “garantir que a perseguição que se faz contra o maior líder político desse país se mantenha”. “Esse foi o motivo da pressa de apreciar essa matéria. Ela não pode ser admitida pois é cláusula pétrea e só pode ser alterada por uma nova Constituinte”, assegurou.

O argumento foi reforçado pela líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Segundo ela, o Parlamento atual é um poder derivado, que não pode tudo. “Esse não é um poder constituinte, que é quem tem poder para alterar cláusulas pétreas. Não podemos tudo. Temos limites. Temos que ter cuidado com as posições que temos aqui. Não é uma questão oportunista, casuística. Me parece que a libertação do Lula assanhou os ânimos. Mas a lei não retroage”, destacou.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) criticou ainda a contestação, encabeçada pelos aliados do governo Bolsonaro, de uma cláusula pétrea e acusou a base governista de estar promovendo uma ação contra o STF. 

“Não é possível a contestação constitucional de cláusula pétrea. Ou estamos em uma ação conflagratória contra o STF? Nesse tipo de situação, o governo deveria avaliar o peso de sua posição, que pode tirar a estabilidade política do país. O ônus da prova constitucionalmente é da acusação. É básico. Esvaziar a presunção de inocência serve para quem? Ou o governo está constituindo uma ação contra o Supremo e a democracia?

Em contrapartida, o autor da matéria, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), afirmou que o texto não mexe ”no núcleo essencial da cláusula pétrea”. “Estamos mudando a condução processual”, disse.

Para o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE), a PEC da prisão em segunda instância não tem condições jurídicas sequer de tramitar. “A nossa luta é a defesa da Constituição brasileira, de um Brasil próspero e de uma vida melhor para as pessoas”, afirmou.

Apesar dos argumentos contrários, a pressa em andar com a matéria derrubou a sessão plenária para garantir o esgotamento das falas dos membros e não-membros da comissão inscritos para debater o tema. Foram 108 parlamentares inscritos. A votação da matéria, no entanto, deve ficar apenas para a próxima semana.

Tramitação

Se for aprovada na CCJC, a PEC ainda precisa ser analisada por uma comissão especial antes de ser encaminhada ao Plenário.
 









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