Por 36 votos a 1, os deputados aprovaram nesta quinta-feira (7), em comissão especial, o parecer à Proposta de Emenda à Constituição que institui estado de emergência até o final do ano (PEC 1/22), elaborado pelo deputado Danilo Forte (União-CE). O texto gera R$ 41,25 bilhões de despesas excepcionais até 31 de dezembro, divididos entre benefícios sociais e econômicos. Agora, o texto segue para deliberação no Plenário.

Parlamentares da Oposição votaram favoravelmente à proposta, mas apontaram a inconstitucionalidade do texto e o oportunismo do governo Bolsonaro.

“Não queiram aqui inverter os lugares. Sempre defendemos R$ 600 de auxílio emergencial para as famílias, sempre defendemos ganhos reais para o salário mínimo, o vale-gás, que é, inclusive, de autoria do deputado Zarattini. Mas nunca defendemos teto gastos, pois é contra o povo; é uma manipulação para impedir políticas públicas que beneficiem o povo. Aliás, cadê o povo que defende o teto de gastos? Não os vi se manifestarem aqui, à exceção do partido Novo. Cadê as pessoas que quando a gente vai discutir educação, saúde, políticas sociais dizem que não pode porque vai furar o teto de gastos? Agora não vale? Então, não venham vocês querer que nós nos levantemos contra algo que beneficia o povo. Pelo contrário, por nós isso vira permanente”, destacou o líder do PCdoB na Câmara, deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE).

O parlamentar destacou ainda que houve prejuízo no debate, dada a celeridade imposta pela base governista. Para garantir a aprovação do texto antes do recesso parlamentar e evitar que a liberação dos benefícios fosse questionada em ano eleitoral, a PEC foi apensada à outra proposta que já tramitava na Casa. O apensamento também foi motivo de questionamentos visto que as propostas não tratavam de assuntos correlatos e estavam em fases diferentes de tramitação. Dessa forma, a Oposição sequer pôde apresentar emendas ao texto ou ampliar o debate.

“Há um prejuízo muito grande a esse debate. Essa PEC foi apensada à PEC 15, dos biocombustíveis; não houve debate; a Oposição não pôde apresentar emendas para sustentá-las como destaque no Plenário. Há um debate precário ainda. Sobre a constitucionalidade da matéria é outro capítulo. Se formos ver a evolução da legislação eleitoral no Brasil, desde 1965 é proibida a distribuição de benefícios no período eleitoral. Diz a legislação, “no ano que se realizar eleição fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios”. Nós atualizamos o texto, e, hoje, é proibido até a distribuição de brindes. Um boné, um chaveiro, uma camiseta. Tudo é proibido; é crime eleitoral. Estamos em ano de eleição. Aliás, a 12 dias das convenções e vem uma PEC flagrantemente inconstitucional. Mas isso o Supremo tratará”, afirmou Renildo.

Membro da comissão, a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) afirmou que Bolsonaro tenta reverter sua queda nas pesquisas eleitorais com a liberação de benefícios sociais. A parlamentar ironizou a base governista ao dizer que “nunca imaginou que propostas da Oposição fossem ter adesão tão rápida do governo”. Perpétua fazia referência à defesa do valor de R$ 600 para auxílio, que a Oposição briga desde o primeiro ano de pandemia; o auxílio-gás, que é projeto apresentado por deputado do PT; ou auxílio a caminhoneiros e taxistas, como proposta da própria parlamentar. O problema, segundo ela, é o momento, o que explicita o caráter puramente eleitoreiro da medida.

“É a PEC do Vale Tudo para reverter a derrota do Bolsonaro nas urnas. Não imaginei que tão rapidamente essa comissão fosse aderir uma proposta da Oposição, pois, sim, os R$ 600 é proposta nossa. Fomos nós que brigamos pelos R$ 600 no início da pandemia e que depois Bolsonaro cortou. A culpa de o povo estar passando fome é de Bolsonaro. Por que ele topou agora? Porque Bolsonaro está despencando nas pesquisas. Mas vocês estão atrasados. Agora queremos R$ 1000. Sabe por quê? Porque os preços dispararam. Uma cesta básica no Acre, por exemplo, já R$ 640 reais”, disse.

Votação

Houve a tentativa de mudar alguns pontos do texto na comissão. No entanto, a base governista, para evitar que a PEC tivesse que retornar ao Senado em caso de mudança, impediu qualquer alteração no texto do relator, deputado Danilo Forte.

Pelo texto aprovado, o estado de emergência é criado sob o argumento de que a disparada do preço dos combustíveis, nos mercados externos e interno, provoca a deterioração do poder de compra da população e penaliza os mais vulneráveis.

O reconhecimento de estado de emergência serve para que os gastos não violem a legislação eleitoral. Pela Lei das Eleições, não pode haver concessão de novos benefícios ou distribuição de valores em ano eleitoral. A não ser em casos excepcionais, como estado de emergência.

A despesas excepcionais não estarão sujeitas às principais regras fiscais vigentes, como o regime de teto de gastos, a regra de ouro e a meta de resultado primário.

O relator afirmou que a proposta do estado de emergência retribui a dignidade ao povo brasileiro, em um momento em que a pobreza cresceu em todo o país.