CCJ aprova PEC que permite prisão após segunda instância

Brasília, quarta-feira, 20 de novembro de 2019 - 17:1

POLÍTICA

CCJ aprova PEC que permite prisão após segunda instância


Por: Christiane Peres

Novo texto foi protocolado e permitiu o avanço da matéria à revelia de partidos de oposição. Para Renildo Calheiros (PCdoB-PE), novo texto é um artifício para restringir direitos.

Richard Silva/PCdoB na Câmara
Para Renildo Calheiros proposta aprovada continua agredindo o direito de defesa

Por 52 votos a 12, deputados da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovaram, nesta quarta-feira (20), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/2019, que acaba com recursos e permite prisão após segunda instância.

O texto foi apresentado na noite de terça-feira (19) pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP) e apensado à PEC 410/18, que aguardava votação no colegiado. A estratégia de apresentar a nova PEC foi a de angariar o apoio dos parlamentares que consideravam inconstitucional mexer no artigo 5º por entenderem se tratar de cláusula pétrea – tese da qual Manente e outros discordam, mas encamparam para ver o tema avançar.

Para tanto, a relatora da matéria, deputada Caroline De Toni (PSL-PR), excluiu a admissibilidade das PECs 410/18 e 411/18, para deixar apenas o texto recém-apresentado em votação. O acordo foi construído após suspensão da reunião no início da tarde.

PCdoB, PT, PSOL e PROS votaram contra o texto. Para o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE), apesar do avanço nas discussões do colegiado, o caminho escolhido pela CCJC continua agredindo o direito de defesa.

“O que se faz aqui nessa PEC é mudar o nome das coisas, mas continua se restringindo a presunção de inocência. É um artifício para restringir direitos e atacar a presunção de inocência e desrespeitar a Constituição Federal”, afirmou.

O texto aprovado modifica os artigos 102 e 105 da Constituição, acabando com o recurso extraordinário, usado para recorrer de uma condenação ao Supremo Tribunal Federal (STF), e o recurso especial, no caso de uma condenação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), permitindo, na prática, a prisão após condenação em segunda instância.

Com isso, uma comissão especial deve ser criada para analisar o tema antes de ser votado pelo Plenário da Câmara em dois turnos.









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