O Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou, nesta terça-feira (13), os mandados de segurança dos deputados Rubens Pereira Jr (PCdoB-MA) e Wadih Damous (PT-RJ) contra as regras estipuladas pelo presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), sobre os procedimentos e tramitação de processo de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff.

Para o vice-líder do PCdoB na Câmara, Rubens Pereira Jr, a decisão do Supremo é uma garantia de que não haverá “golpe” à Constituição. “A Constituição é clara em dizer que tem que ser estabelecido o rito por uma lei especial. Então, o presidente Eduardo Cunha ter editado um manual de cassação de nada adiantou. Fomos ao Supremo para garantir que o rito estabelecido na lei e na Constituição Federal será preservado. O STF deferiu os pedidos de liminar, suspendendo todo e qualquer processo na Câmara de impeachment da presidente Dilma. Isso mostra o amadurecimento das nossas instituições e, principalmente, que ninguém vai rasgar a Constituição”, afirma.

Desde que o presidente da Câmara respondeu, no final de setembro, à Questão de Ordem do DEM sobre o rito para os processos de impeachment, que parlamentares do PCdoB e do PT contestam a decisão. Cunha decidiu que utilizaria o Regimento da Câmara para analisar o tema. No entanto, a Constituição Federal estabelece que uma lei especial deve regular o processo – no caso, a Lei 1.079/50, que já trata de crimes de responsabilidade.

“O trabalho que nós temos desenvolvido para evitar o que temos chamado de golpe institucional é muito grande. O resultado no STF é uma vitória da democracia e do campo progressista. Mas temos que ficar atentos, porque novos passos serão dados e nós temos que trabalhar para impedir esse golpe de pessoas que estão sendo investigadas tentarem cassar uma presidente honesta”, reforça a líder da bancada comunista, deputada Jandira Feghali (RJ).

Ao chegar à Câmara nesta terça, Cunha foi questionado sobre as liminares concedidas pelos ministros Teori Zavaski e Rosa Weber. Na visão do peemedebista, as decisões não o impedem de deferir ou indeferir monocraticamente os pedidos de impeachment de Dilma.

"Isso [a decisão liminar] não interfere no trabalho. O que está ali é tratando de rito futuro. Não tem que pensar no rito futuro, tem que pensar no rito presente", afirma.

Além dos dois mandados de segurança, os deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e Paulo Pimenta (PT-RS) ingressaram com reclamação (RCL 22124) com o mesmo teor, que foi deferida na tarde desta terça-feira (13).