Após a sanção da Lei do novo Código Florestal, Lei nº 12.651, de 2012, a presidenta Dilma editou a MP 571, de 2012, com dispositivos que preenchem os vetos apostos ao projeto. A nota técnica a seguir dispõe sobre o Projeto de Lei de Conversão (PLV) aprovado pela Comissão Mista à Medida Provisória 571, que altera o novo Código Florestal.