Congresso pode garantir proteção de manguezais e restingas

Brasília, terça-feira, 29 de setembro de 2020 - 10:46

MEIO AMBIENTE

Congresso pode garantir proteção de manguezais e restingas


Por: Christiane Peres

Jandira Feghali (PCdoB-RJ) apresenta Projeto de Decreto Legislativo para sustar decisão do Conselho Nacional do Meio Ambiente e garantir proteção dessas áreas.

Reprodução da Internet

Com o objetivo de garantir a proteção de áreas de manguezais e restingas, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) apresentou, nesta segunda-feira (28), um Projeto de Decreto Legislativo (PDL 416/2020) para sustar a decisão do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) desta semana, que aprovou a extinção de resoluções que delimitavam áreas de proteção ambiental (APPs) de manguezais e restingas do litoral brasileiro, abrindo espaço, por exemplo, para a especulação imobiliária.

Na proposta, a deputada cita o artigo 225 da Constituição, que determina que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O artigo da Carta Magna também explicita que é dever do Poder Público e da coletividade “defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações”.

Para Jandira, o governo Bolsonaro vai na contramão do previsto na Constituição e em acordos internacionais assinados relacionados à preservação ambiental, desenvolvimento sustentável e redução de emissão de gases do efeito estufa. “Nosso país comprometeu-se, na COP 21, a reduzir emissões de gases de efeito estufa no contexto do desenvolvimento sustentável, com o objetivo de limitar o aumento da temperatura global, bem como restaurar e reflorestar 12 milhões de hectares de florestas até 2030. Mas, entre queimadas na Amazônia e no Pantanal, assistimos ao maior desmonte de nossa política ambiental, na contramão do que a Constituição determina e de compromissos assumidos”, destaca a parlamentar no PDL.

Na reunião desta segunda-feira (28), o Conama, comandado por Ricardo Salles e esvaziado da participação da sociedade, após redução significativa de suas cadeiras no colegiado pelo governo Bolsonaro, revogou as resoluções 284, 302 e 303. Duas delas delimitavam as áreas de proteção permanente (APPs) de manguezais e de restingas do litoral brasileiro e outra previa a obrigatoriedade de licenciamento ambiental para projetos de irrigação. Na mesma reunião, o Conama aprovou nova norma para permitir a incineração de materiais de embalagens e restos de agrotóxicos em fornos industriais para serem transformados em cimento. A regra anterior exigia o descarte ambiental desse material.

“O relaxamento dessas normas de proteção implicarão em prejuízos irreparáveis ao meio ambiente, além de tornarem as metas assumidas pelo país impraticáveis”, pontua Jandira. “É uma imoralidade a manobra deste governo para destruir o Brasil”, completou.









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