Comunistas repelem PL que põe fim às cotas para deficientes

Brasília, terça-feira, 3 de dezembro de 2019 - 16:58

POLÍTICA

Comunistas repelem PL que põe fim às cotas para deficientes


Por: Walter Félix

Proposta de Bolsonaro libera contratação por ajuda a programa de reabilitação. Deputados do PCdoB condenam ataque a direitos dos trabalhadores com deficiência.

Reprodução da internet

O governo apresentou o Projeto de Lei 6.195/2019, que praticamente acaba com a política de cotas de vagas a serem preenchidas por pessoas com deficiência ou reabilitadas nas empresas com mais de cem funcionários.
A proposta integra o pacote de medidas que Bolsonaro encaminhou ao Congresso junto com a Medida Provisória 905/19, para tentar reduzir o desemprego no País.

A MP cria o chamado Contrato Verde Amarelo, com alterações na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que configuram uma nova reforma trabalhista e ampliam o desmonte de direitos.

O líder do PCdoB na Câmara, deputado Daniel Almeida (BA), denunciou que o governo “desrespeita o direito da pessoa com deficiência e ainda viola a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”, adotada pela ONU em 2006, da qual o Brasil é signatário. “Somos contrários ao PL 6.195/2019”, afirmou.

Pela proposta, as empresas poderão substituir a contratação de pessoas com deficiência na proporção definida na Lei de Cotas (Lei 8.213/91) pelo pagamento de um valor correspondente a dois salários mínimos mensais.

Hoje, a empresa com cem ou mais funcionários é obrigada a preencher de 2% a 5% das vagas disponíveis com trabalhadores reabilitados ou pessoas com deficiência.

Os recursos arrecadados serão destinados a ações de habilitação e reabilitação. Segundo a equipe econômica, a ideia é promover até 2022 a reabilitação física e a habilitação profissional de 1 milhão de pessoas que hoje recebem benefício por incapacidade.

A proposta traz ainda outras mudanças em relação às cotas, como a contagem em dobro para efeito do cumprimento da cota quando da contratação de um trabalhador com deficiência grave, além da inclusão de aprendizes nessa verificação.

“O projeto desobriga as empresas de cumprirem a cota de inclusão. Só no Brasil são mais de 45 milhões de pessoas com deficiência. Bolsonaro é desumano! Todas as ações do seu governo têm sido contra aqueles que mais precisam de apoio”, protestou a vice-líder da bancada, deputada Perpétua Almeida (AC).

A parlamentar lembrou que por “ironia do destino ou maldade mesmo”, o governo Bolsonaro encaminhou o projeto de lei ao Congresso Nacional exatamente no Dia Internacional da Pessoa com Deficiência – celebrado anualmente em 3 de dezembro.

Para a vice-líder da Minoria, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), a proposta que altera as políticas de habilitação e reabilitação profissional e as medidas de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho é “um enorme retrocesso”. “Votaremos contra”, enfatizou.

Tramitação

O projeto foi encaminhado pelo governo com regime de urgência constitucional (tranca a pauta após 45 dias), mas deputados da oposição estão fazendo pressão para que o regime de tramitação seja revogado. A matéria será analisada por uma comissão especial e depois seguirá para o Plenário.









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