Câmara aprova projeto das armas com restrições a expandir porte

Brasília, quarta-feira, 6 de novembro de 2019 - 12:34      |      Atualizado em: 8 de novembro de 2019 - 13:27

POLÍTICA

Câmara aprova projeto das armas com restrições a expandir porte


Por: Walter Félix

Plenário aprova PL das Armas (PL 3723/19). Após acordo, texto fica restrito ao porte para atiradores, caçadores e colecionadores de armas (CACs).

Luis Macedo/Agência Câmara

A Câmara dos Deputados impôs mais um revés ao governo Bolsonaro. O Plenário aprovou na noite da terça-feira (5), por 283 votos a 140, o projeto de lei conhecido como PL das Armas (PL 3723/19), que, após amplo acordo entre as bancadas, teve o texto restringido apenas ao porte de armas para atiradores, caçadores e colecionadores de armas (CACs).

O resultado da votação contraria o governo, que pretendia regulamentar também a ampliação das categorias que têm direito ao porte de arma.

Com o acordo, foram retiradas do texto mudanças quanto ao porte de arma para guardas municipais, que levaria ao porte de arma mesmo fora de serviço, para agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e da segurança do presidente da República.

A votação do texto foi possível após o acordo pelo qual o relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), restringiu a matéria aos CACs e a ajustes em outros pontos relativos à regulamentação de compra por parte de agentes aos quais é permitido o porte e relativos a crimes praticados com armas, por exemplo.

A única emenda aprovada pelo Plenário, do deputado Arthur Lira (PP-AL), especifica que o atirador esportivo, maior de 25 anos, terá direito ao porte de armas somente depois de cinco anos da primeira emissão do certificado de registro de atirador, em vez de dois anos depois, como constava da redação proposta inicialmente pelo relator.

Apesar de ter atuado para a construção do acordo que viabilizou a votação do projeto, a bancada do PCdoB se manifestou de forma contrária ao mérito da proposta. Para o 1º vice-líder Renildo Calheiros (PE), além de não representar uma política de segurança pública, armar a população resultará na “ampliação da criminalidade”.

“Foi feito um esforço para se buscar um acordo de procedimento e o partido contribuiu com isso, exatamente para reduzir, para diminuir os danos. No mérito, somos contrários a essa matéria. Somos favoráveis ao Estatuto do Desarmamento”, afirmou o deputado.

O projeto segue para tramitação no Senado.

Por conta do revés na Câmara, o governo deve enviar um projeto de lei, com urgência constitucional, tratando da ampliação ao porte de armas. A urgência constitucional provoca o trancamento da pauta da Câmara se não for votado após 45 dias.









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