Projeto permite criação de mais de uma Eireli pelo mesmo microempreendedor

Brasília, terça-feira, 1 de dezembro de 2020 - 15:21

POLÍTICA

Projeto permite criação de mais de uma Eireli pelo mesmo microempreendedor


Por: Agência Câmara

Possibilidade já existe para sociedades limitadas.

Luís Macedo/Agência Câmara

O Projeto de Lei 5288/20 altera o Código Civil para permitir que uma mesma pessoa possa constituir mais de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). O texto tramita na Câmara dos Deputados.

O deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), autor do projeto, avalia que não há motivo para o titular de uma Eireli não poder constituir outras empresas dessa modalidade. "Até por considerar que uma mesma pessoa pode desenvolver diversas atividades empresariais em ramos distintos e desconexos”, diz Pereira Júnior.

Ele lembra ainda que o atual impedimento previsto no Código Civil não encontra similares na legislação que rege outros tipos societários, a exemplo da Sociedade Limitada, em que é possível ser sócio de várias sociedades distintas.









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