A Câmara aprovou nesta terça-feira (13) o regime de urgência para o Projeto de Lei 2895/22, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que prorroga o prazo para a prestação de contas à União relativa aos recursos recebidos pelos entes federativos para a cultura.

O prazo limite estabelecido pela Lei 14.017, de 29 de junho de 2020, é 31 de dezembro de 2022.

Segundo a deputada, a prorrogação do prazo é uma forma de facilitar a prestação de contas pelos municípios que ainda não têm estruturas administrativas estruturadas no setor.

“Esse projeto trata apenas de uma facilitação aos municípios. É uma prorrogação de prazo, apenas para prestar contas da Lei Aldir Blanc para que eles não caiam na inadimplência”, explicou.

O projeto poderá ser votado nas próximas sessões do plenário.