Ao aprovar as novas regras fiscais com margem folgada (372 a 108) nesta terça-feira (23), na Câmara dos Deputados, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva conquistou sua maior vitória: acabar com teto de gastos que impede a sua gestão de investir mais do que o índice de inflação do ano anterior.

Superada a votação dos destaques, o novo arcabouço fiscal seguirá para o Senado, onde deve tramitar, segundo o presidente daquela Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de forma célere.

De acordo com ele, trata-se de uma pauta de “interesse” do país para a economia voltar a crescer com sustentabilidade.

Nesta quinta-feira (25), Pacheco reúne o colégio de líderes para decidir o rito da tramitação.

“Esse é um projeto de interesse do Brasil, para a economia voltar a crescer com sustentabilidade, permitindo uma queda da taxa de juros, por isso o Senado vai tratar do tema com celeridade para que os investidores voltem a aplicar no país”, disse ao G1.

O teto de gastos foi constitucionalizado em 2017 durante o governo ilegítimo de Michel Temer. A medida congelou os gastos públicos em educação e saúde por 20 anos.

O vice-líder do Governo no Congresso, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), afirmou que o teto de gastos seria algo completamente inaceitável em qualquer país que se vê comprometido com a democracia, com os interesses da nossa sociedade.

“Era um absurdo, uma anomalia. Só o Brasil tinha uma lei que definia que, por 20 anos, não se poderia fazer gastos públicos, fazer investimento. Estava tudo engessado”, lembrou o líder.

“Acabamos com isso e, em função disso, foi possível fazer o reajuste do salário mínimo, foi possível fazer a política de valorização real do salário mínimo, pagar o Bolsa Família, retomar o Minha Casa, Minha Vida, retomar os investimentos que estavam paralisados. Não havia dinheiro para consertar uma estrada, tapar um buraco de uma rua, corrigir uma ponte, não havia dinheiro para nada. E o fim do teto de gastos permitiu que pudéssemos fazer esses avanços”, completou.

Depois disso, Daniel defendeu a necessidade de reestruturar o Estado brasileiro, valorizar o serviço público e fazer concursos, o que há muito tempo não se faz.

“É necessário recuperar a capacidade de investimento do Estado, porque, sem isso, não há crescimento, não há renda, não há emprego. Esse é o grande desafio”, afirmou

Correlação de forças

A líder do PCdoB na Casa, deputada Jandira Feghali (RJ), destacou que na proposta original do governo não havia a inclusão do Fundeb nas regras e nem do Fundo Constitucional do Distrito Federal. 

“Mas o Congresso Nacional tem uma correlação de forças e é muito difícil votarmos aquilo que chega originalmente do governo. Ao projeto foram acrescentados limites, foram acrescentados determinados engessamentos, determinadas condições, e nós não necessariamente concordamos com tudo”, explicou.

No entanto, segundo ela, a aprovação do marco fiscal possibilita o fim do teto de gastos. “Essa é a grande vitória de votarmos o marco fiscal. Isso só foi possível porque nós votamos aqui a PEC da Transição e a PEC do Bolsa Família”, lembrou.

Com o fim do teto, a líder diz que o Brasil poderá gerar emprego e renda, elaborar políticas públicas e ter o salário mínimo com seu aumento real “excepcionalizado”.

“Nos permite não contingenciar o Bolsa Família, nos permite não contingenciar o Fundo de Ciência e Tecnologia, nos possibilita excepcionalizar doações e fundos para as universidades, nos permite legislar políticas públicas fundamentais para o povo brasileiro”, avaliou.