Congresso aprova orçamento para 2017 com teto de gastos

Brasília, sexta-feira, 16 de dezembro de 2016 - 17:43      |      Atualizado em: 18 de janeiro de 2017 - 21:24

ORÇAMENTO LIMITADO

Congresso aprova orçamento para 2017 com teto de gastos


Por: Iberê Lopes     |    Edição: Ana Luiza Bitencourt

A peça orçamentária para o próximo ano prevê, pela primeira vez, limitação de gastos vinculada à proposta de ajuste fiscal. Comunistas acreditam que o país deve enfrentar dificuldade na liberação de recursos emergenciais.

Reprodução Internet

Nesta semana o Congresso Nacional aprovou a proposta orçamentária para 2017. Será o primeiro ano em que as receitas e despesas estarão limitadas. Isto porque entram em vigor as adequações admitidas pelos parlamentares na PEC do Teto de Gastos (Proposta de Emenda à Constituição 55/16).  

O valor dos gastos federais para o próximo ano ficou em R$ 3,5 trilhões, sendo que as despesas com juros e amortização da dívida pública não sofreram alteração, contando com 50% do orçamento (R$ 1,7 trilhão). Apenas R$ 29,3 bilhões serão destinados ao programa Bolsa Família, e ao valor destinado à Saúde, no texto original, foram acrescidos 10 bilhões, passando para R$ 115 bilhões.

O governo federal vem anunciando um ajuste fiscal desde a interinidade de Michel Temer, em maio deste ano. Até então, não foi sinalizada qualquer intenção de manter investimentos em políticas sociais; o que está sendo priorizado é o pagamento de juros e a administração da dívida pública.

Para a deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), se houver a necessidade emergencial de novos recursos, o Brasil terá de enfrentar um impasse em função do teto estabelecido por Temer. “Em catástrofes naturais ou epidemias, por exemplo, como faremos para liberar verbas? O ano de 2017 será acompanhado por nós a cada centavo gasto pelo governo federal. O povo deverá observar minuciosamente o processo orçamentário do país”, afirma.  

Os cortes e reformas que estão na mira do Palácio do Planalto atingiram, até agora, os programas de distribuição de renda. Além disso, a previsão orçamentária passa a conta da crise econômica para o trabalhador, tendo como foco de Temer a reforma da Previdência Social, caso seja aprovada em 2017. 

Somente R$ 58,3 bilhões serão destinados a investimentos com recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Esta dotação subiu R$ 19 bilhões em relação à proposta original do orçamento – o aumento decorreu de emendas de deputados e senadores às despesas de 2017.

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 2/16) estava pendente de três destaques, mas todos foram rejeitados. Depois, deputados e senadores aprovaram o novo Orçamento do País (LOA – PLN 18/16), que foi relatado pelo senador Eduardo Braga (PMDB-AM). As duas normas regem as receitas e despesas do próximo ano.

O novo orçamento projeta um crescimento da economia de 1% em 2017. O texto foi elaborado com um salário mínimo de R$ 945,80, 7,5% acima do valor atual (R$ 880).

Despesas com a PEC do Teto de Gastos

No novo regime fiscal imposto pela PEC 55/16, que vai vigorar por 20 anos, as despesas primárias federais ficam limitadas à variação da inflação acumulada entre julho de um ano e junho do ano seguinte. Para 2017, excepcionalmente, foi definido que as despesas primárias terão correção de 7,2%, que é o IPCA projetado para o ano.

A LDO 2017 fixa para o próximo ano um déficit primário de R$ 139 bilhões ou 2,04% do Produto Interno Bruto (PIB) como meta fiscal do governo federal. Também estabelece meta de déficit de R$ 3 bilhões para as estatais e de R$ 1,1 bilhão para estados e municípios. Assim, o déficit no conjunto do setor público (União, estados e municípios, incluídas as estatais) totaliza em R$ 143,1 bilhões (2,1% do PIB).

Pacote

No mesmo dia da aprovação do orçamento para 2017, o governo federal anunciou um pacote de medidas de estímulo à economia, que inclui a elevação do nível de rendimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e renegociação de dívidas tributárias e de débitos com o BNDES.

Algumas das medidas foram criticadas por entidades, como o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). No caso do FGTS, a ideia é aumentar seu nível de rendimento, hoje composto pela Taxa Referencial mais 3% ao ano, para patamares mais próximos da poupança. "O rendimento passará a ser TR mais 5% ou 6%", afirmou o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira.

Para Clemente Ganz Lúcio, diretor do Dieese, a medida não prejudica diretamente o empregado, mas elimina uma fonte de recursos importante para iniciativas que beneficiam trabalhadores mais pobres. Ele também afirma que a distribuição de 50% dos lucros do FGTS para os trabalhadores tira recursos de um fundo usado para investir em infraestrutura.

"Se eu distribuir esse recurso ao trabalhador, eu dou capacidade de consumo e isso anima a economia, mas ao investir eu gero um crescimento dinamizador e mais sustentável. Mais que para o trabalhador, distribuir o lucro é muito mais interessante para os bancos”, afirma.

Na avaliação técnica feita pelo jornalista e economista, Carlos de Assis, “os banqueiros é que correm o risco da inadimplência, pois o devedor não tem como pagar. É isso que está acontecendo com milhões de brasileiros. É para favorecer os bancos contra a inadimplência que acaba de ser anunciada a medida do Governo de permitir o uso de parte do FGTS com o pagamento de dívidas do trabalhador empregado ou desempregado. Uma indecência a mais para favorecer os bancos, que, sem incorrerem em nenhuma perda, com isso reduzem os prejuízos da inadimplência”, enfatizou Assis que é doutor pela Coppe/UFRJ.

Com Agências









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