Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar poderão ter reserva de vagas em cursos oferecidos pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem e pelo Sebrae. Esse benefício está assegurado no Projeto de Lei (PL) 10018/18, aprovado pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (24). O PL, de autoria do Senado Federal, altera a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), estabelecendo que as vítimas tenham prioridade na formaç� ...