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Congresso mantém veto de Bolsonaro que barra criminalização das fake news
Por 317 votos contra 139, o Congresso aprovou nesta terça-feira (28) manutenção do veto de Bolsonaro que previa criminalização das Fake News. Em 2021, o ex-presidente inelegível vetou o dispositivo na Nova Lei de Segurança Nacional que previa punição de cinco anos de prisão para quem praticasse notícias falsas em massa no período eleitoral. O texto definia punição para “comunicação enganosa em massa” como “promover ou financiar, p ...