Por 47 votos favoráveis contra 17, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (12), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023, que criminaliza o porte e a posse de qualquer quantidade de droga. Com isso, o texto, que já foi aprovado no Senado, passará por uma comissão especial e seguirá para deliberação no Plenário da Câmara. Segundo a PEC, as provas definirão se ...