Com votos do Centrão e de bolsonaristas, a Câmara aprovou, por 317 votos contra 111, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 3/2025) que suspende a resolução nº 258 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelecia diretrizes para o acesso ao aborto legal por meninas e adolescentes vítimas de estupro. O texto segue para análise do Senado. A medida anula orientações voltadas a garantir escuta qualificada, s ...