O deputado federal Márcio Jerry (PCdoB-MA) destacou a aprovação, nesta segunda-feira (8), do Projeto de Lei 1026/24 pela Câmara dos Deputados. A proposta reconhece como de risco permanente o exercício profissional de oficiais de justiça, defensores públicos e advogados públicos. A ampliação do alcance do texto ocorreu por meio de um substitutivo aprovado em plenário e de destaques apresentados durante a votação. O projeto original previa o ...