Durante audiência pública realizada na terça-feira (6) na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados, o deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), vice-líder do governo e ex-presidente do colegiado, afirmou que o debate sobre a consolidação da legislação existente é importante, mas que a efetivação dos direitos depende da estruturação das políticas públicas em todos os níveis da federação. “Nos 5. ...