Sancionada em 11 de setembro de 1990, a Lei nº 8.078, conhecida como Código de Defesa do Consumidor, veio reforçar ainda mais os direitos já assegurados pela Constituição Federal. O CDC numera direitos fundamentais do consumidor, reconhecidos internacionalmente pela Organização das Nações Unidas (ONU). A partir dela, cresce a cada dia o nível de consciência dos consumidores no Brasil.

Apesar das constantes adversidades que permanecem na relação entre empresas e consumidores, observamos que, após o advento do CDC, a sociedade brasileira conquistou grandes avanços quanto à conscientização dos direitos e deveres de quem consome produtos e serviços. Poucas leis brasileiras se mostraram tão eficazes e populares quanto esta, prova de que o povo brasileiro, cada vez mais, está praticando o legítimo exercício da cidadania.

Ao longo desses 25 anos, sempre estivemos empenhados em levantar a bandeira da defesa dos direitos dos consumidores; dentre elas, a luta pela consolidação dos Procons em todo o País, atuando, ainda como deputado estadual, num dos pioneiros: o Procon da Assembleia Legislativa do Ceará que, em 2001, foi o segundo órgão de defesa do consumidor da história dos Legislativos estaduais no Brasil, referência nos direitos e interesses dos consumidores no Ceará.

Também destacamos a luta pela redução e contra os reajustes abusivos das tarifas de energia; a Lei do Material Escolar, sancionada pela presidente Dilma em 2013, que proíbe a exigência de materiais coletivos e protege os consumidores de cobranças indevidas de produtos que os pais tinham que comprar, sabendo que não eram apenas para uso do seu filho; o bloqueio de internet pelas operadoras de telefonia celular ou ainda pelo fim da cobrança de roaming, que tramita agora no Senado.

E a conquistas relacionadas à defesa do consumidor só se ampliam. Criada em maio de 2012 pela presidente Dilma, a Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça, ratifica que o maior legado desses 25 anos do CDC é tornar Política de Estado a garantia de direitos dos consumidores e cidadãos.

*Deputado federal pelo PCdoB-CE e vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados
**Artigo publicado originalmente no jornal O Povo