Por que o STF acerta ao fixar responsabilidade para as big techs
O Supremo Tribunal Federal formou maioria no julgamento que define o regime de responsabilidade civil das plataformas digitais quanto aos danos causados por conteúdos de terceiros. Ou seja, ficam passíveis a indenizar eventuais afetados por conteúdos ilícitos veiculados que firam direitos individuais ou coletivos.
Uma interpretação restritiva do Artigo 19 do Marco Civil da Internet indicaria que as empresas só teriam que responder após o ...