Por 34 votos contra 30, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) um projeto de lei complementar que permite que estados e o Distrito Federal legislem sobre temas relacionados a armas de fogo. O texto, agora, segue para análise do Plenário da Câmara.

Pelo projeto, os estados e o Distrito Federal “ficam autorizados a disporem de forma específica sobre a posse e o porte de armas de fogo, para fins de defesa pessoal, práticas desportivas e de controle de espécies exóticas invasoras”.

O PCdoB foi um dos partidos que votou contra a matéria e apontou a inconstitucionalidade do texto. Isso porque, no artigo 21 da Constituição Federal, fica claro que cabe à União – e não aos estados e municípios – a autorização e fiscalização da produção e comércio de material bélico.

“A CCJ tem um papel muito relevante nesta Casa, que é apreciar a constitucionalidade das matérias. Este projeto é flagrantemente inconstitucional, por pretender delegar aos estados uma atribuição que é exclusiva da União. E dependendo do que ocorra aqui, o resultado desse projeto é ser considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal”, destacou o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE), ao encaminhar o voto contrário do partido ao projeto.

O texto, de autoria da atual presidente da CCJ, a deputada bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC), é uma aposta da extrema direita de reverter as limitações definidas pelo governo do presidente Lula ao segmento.

Para o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), é “inacreditável” que a CCJ aprecie uma proposta que agride frontalmente a Constituição.

“É uma insanidade essa proposta que pretende deixar aos estados a definição de regras sobre posse e porte de armas. Essa aberração inconstitucional é mais uma provocação da extrema direita à democracia brasileira e ao STF. A CCJ não pode ser playground da extrema direita”, condenou Orlando.