A Lei de Cotas (12.711/2012), que reserva vagas nas instituições federais de ensino superior para alunos de escola pública, negros, indígenas e pessoas de baixa renda, completa dez anos de implementação acumulando evidências positivas.

Segundo um relatório do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas, a legislação provocou maior inclusão na universidade e não houve impactos negativos no desempenho dos alunos.

Os dados contrariam os temores que dominavam vários setores na época de sua implementação.

Para o líder do PCdoB na Câmara, deputado Renildo Calheiros (PE), Lei de Cotas “é a primeira política de reparação histórica que temos no país”. “Política fundamental para combatermos as desigualdades sociais. Ao contrário do que os críticos dizem, as cotas são positivas e estão deixando as universidades públicas mais plurais”, reforçou.

O parlamentar avalia também que a críticas e dúvidas com relação ao desempenho acadêmico estão ultrapassadas.

“O nível das universidades não caiu, pelo contrário, e as cotas permitiram que elas se tornassem um lugar mais democrático. Precisamos garantir sua manutenção e aprimoramento”, afirmou Renildo Calheiros.

Revisão

O texto da lei aprovada em 2012 prevê também que, exatamente dez anos depois de ser sancionada, a política de ações afirmativas passe por uma revisão. Isso, segundo especialistas, serviria para analisar como a política pública funcionou para, então, discutir se deve ser ampliada, mantida como está ou “enxugada”.

Entretanto, para evitar o perigo de haja qualquer retrocesso, uma proposta apresentada pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) – o Projeto de Lei (PL) 433/22 – pretende dar caráter permanente à política pública.

“Em uma sociedade profundamente desigual e injusta como a brasileira, onde o racismo estrutural convive lado a lado com preconceito social destilado pelas camadas do topo da pirâmide, é ‘temerário fixar prazo’ para a revisão da lei”, argumenta o deputado.

Em sua conta no Twitter, o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) defendeu a manutenção da Lei de Cotas, enfatizando seus avanços.

“Uma década da #LeidasCotas e não podemos esquecer o quão revolucionária ela foi, abrindo portas para o pobre e o preto entraram na universidade, reparando o – injusto – abismo entre classes e cores que o ambiente acadêmico reflete. Não podemos deixar as cotas morrerem!”.

Mobilização

A lei que reserva vagas nas universidades federais demorou mais de dez anos para ser aprovada no Congresso Nacional. Foram decisivos para o avanço, além de forte mobilização de movimentos negros e de direito à educação, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade da medida e empenho da bancada do governo Dilma Rousseff (PT) para as votações na Câmara e no Senado.