PEC que criminaliza porte de qualquer quantidade de droga é aprovada na CCJ
Por 47 votos favoráveis contra 17, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (12), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023, que criminaliza o porte e a posse de qualquer quantidade de droga.
Com isso, o texto, que já foi aprovado no Senado, passará por uma comissão especial e seguirá para deliberação no Plenário da Câmara.
Segundo a PEC, as provas definirão se a pessoa flagrada com droga responderá por tráfico ou será enquadrada somente como usuária.
O PCdoB foi uma das legendas contrárias ao texto. Para o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), o Brasil precisa de políticas públicas que combatam a dependência química.
“Conheço bem do que se trata esse tipo de política e, na prática, é do encarceramento dos jovens pretos e pobres da periferia. Precisamos de políticas públicas de saúde que combatam a dependência, garantam escola de qualidade, trabalho e oportunidades. E não vai ser com populismo penal que nós vamos alcançar esse resultado”, destacou o parlamentar.
Hoje, a Lei Antidrogas considera crime comprar, guardar, transportar ou trazer consigo drogas para consumo pessoal, com penas como advertência sobre os efeitos das drogas e prestação de serviços à comunidade. Se a proposta for aprovada, a criminalização do usuário passa a integrar a Constituição, e estará acima da Lei Antidrogas.
A análise da PEC ganhou força no Congresso depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a discutir a descriminalização do porte de pequenas quantidades de maconha. O placar estava 5 a 3 a favor da descriminalização quando um pedido de vista suspendeu o julgamento, em março deste ano.
“Há uma brecha na legislação, que não define o que separa usuário de traficantes. É a essa distinção a que se dedica o Supremo Tribunal Federal. Hoje, é a polícia que arbitra quem é traficante e quem é usuário. Olha para a cara preta, e com seu racismo arraigado na sua consciência, desde a formação que infelizmente existe nas academias do Brasil, até a cultura que é hegemônica racista na sociedade brasileira, é ele que arbitra quem faz a separação do joio e do trigo, quem vai liberado e quem vai preso. É sobre isso, sobre a necessidade de termos um critério objetivo para distinguir usuário de traficante que o Supremo Tribunal Federal se debruça sobre essa matéria nesse momento. Por isso, trazer esta matéria como uma resposta, não faz sentido. Considero uma trapalhada do Congresso Nacional querer responder ao Supremo Tribunal Federal nesses termos”, destacou Silva.
