A investida do agro contra os movimentos de luta pela terra avançou nesta terça-feira (16) na Câmara. Por 293 votos contra 111, deputados ligados ao agronegócio aprovaram a urgência ao Projeto de Lei (PL) 895/23, que estabelece sanções administrativas e restrições ao acesso de programas sociais a pessoas classificadas como “ocupantes ou invasoras” de propriedades rurais e urbanas. Com isso, a proposta pode ser votada diretamente no Plenário da Casa, sem passar antes pelas comissões permanentes.

A inclusão da proposta na pauta pegou líderes partidários de surpresa, uma vez que o projeto não estava entre os acordados no Colégio de Líderes, o que ampliou ainda mais a crítica dos parlamentares contrários à proposta.

O PCdoB foi taxativo ao criticar a urgência e o mérito do texto de autoria do bolsonarista Tenente-Coronel Zucco (Republicanos-RS). Ao encaminhar o voto contrário à proposta, o líder do PCdoB na Câmara, deputado Márcio Jerry (MA), afirmou que o objetivo da proposta é criminalizar a luta pelo acesso à terra.

“Antecipamos o nosso voto “não” ao mérito. Esta é uma matéria que visa ressuscitar uma criminalização de movimentos. É uma tentativa de botar um sinal de criminalização numa luta fundamental em nosso país pela democratização do acesso à terra, pela produção, pelo respeito a trabalhadores rurais em nosso país. É um absurdo! Lutaremos para que este projeto não seja aprovado aqui nesta Casa, porque ele atenta contra milhões de pessoas em nosso país”, destacou Jerry.

Na prática, o projeto de Zucco veda o recebimento de qualquer auxílio, benefício ou participação em programas sociais federais às pessoas classificadas como “ocupantes ou invasoras” de propriedades rurais ou urbanas. O texto também impede a nomeação para ocupação de cargo público de provimento efetivo, de cargo em comissão ou de agente político na Administração Pública Direta e Indireta de quaisquer dos Poderes e Instituições Públicas da União, ficando vedada, ainda, a contratação com o poder público de forma direta ou indireta.

A proposição acrescenta que as restrições serão aplicadas, igualmente, aos “invasores ou ocupantes das faixas de domínio das rodovias estaduais e das rodovias federais”, e passariam a valer a partir da “identificação, pelo Poder Público, do invasor ou ocupante de que trata o caput deste artigo”.

“Vemos a clara intenção de reprimir e sufocar movimentos sociais de luta pela terra e pela moradia, cujas manifestações buscam a realização de direitos constitucionalmente assegurados e o cumprimento da Constituição, quando fala que a propriedade privada atenderá à sua função social”, destacou Jerry.

O projeto, no entanto, não estabelece o mesmo rigor em relação à grilagem de terras públicas, terras indígenas e quilombolas, além de áreas de conservação ambiental. “Vemos aí seu caráter discriminatório e desproporcional. Não pode avançar”, afirmou o líder da legenda. A urgência para deliberação do texto foi aprovada no mês que marca várias ações de luta por direito à terra, como o Abril Vermelho, que promove ações pelo país em defesa da reforma agrária, e o Abril Indígena, que marca a luta dos povos originários, entre outras coisas, por seus territórios.